ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2556 DE 16 DE MARÇO DE 2021.

LEI Nº 2556 DE 16 DE MARÇO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE O USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

Art. 1º O uso dos veículos oficiais automotores vinculados ao poder executivo do município de Planalto reger-se-á pelas disposições desta lei.

Art. 2º São veículos oficiais, para efeitos desta lei, todos os veículos de propriedade do município e que são utilizados para transporte e locomoção de funcionários, transporte de pessoas, transporte de objetos, equipamentos e resíduos em geral e que possuem emplacamento, excetuando-se portando, os veículos de prestação de serviços como maquinas, tratores e afins.

§1º Os veículos oficiais são classificados em:

I – De representação;

II – De serviços comuns;

III – De serviços especiais.

§2º Consideram-se veículos de representação aqueles destinados ao uso pessoal do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

§3º Consideram-se veículos de serviços comuns àqueles utilizados para transporte e locomoção de pessoal a serviço e transporte de material.

§4º Consideram-se veículos de serviços especiais àqueles utilizados para serviços de saúde publica, segurança pública e fiscalização.

§5° As características, utilização e usuários de cada grupo de veículos serão discriminados no anexo I desta lei.

Art. 3º Os veículos oficiais serão preferencialmente conduzidos por servidores que tenham atribuição especifica para o desempenho da função de motoristas.

§1º Excepcionalmente, não havendo disponibilidade de servidores ocupantes do cargo de motorista ou comprovada à inviabilidade da utilização de um servidor motorista para o deslocamento, os veículos poderão ser conduzidos pelos demais servidores e/ou empregados públicos do Município, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições.

§2º É vedada a condução de veículos oficias por estagiários, jovem aprendiz, ou qualquer pessoa que não pertença ao quadro de servidores.

§3º Na hipótese do §1° deste artigo o condutor deverá comprovar capacidade de condução do veículo através de Carteira Nacional de Habilitação de categoria compatível com o veículo que irá utilizar.

Art. 4º O condutor do veiculo oficial deve portar, quando em serviço, os seguintes documentos:

I – Carteira Nacional de Habilitação;

II – Certificado de Registro, Licença e seguro obrigatório do veículo.

Art. 5º Além dos capitulados nas normas de transito são deveres dos servidores que se utilizarem de veículos oficiais do município:

I – Manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade;

II – Levar ao conhecimento do secretário responsável pela pasta na qual o veículo estiver lotado, ou a seu chefe direto, quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veiculo;

III – Fazer vistoria externa do veículo;

IV – Verificar diariamente o nível dos lubrificantes, água e demais fluídos, a pressão e a vida útil dos pneus, o funcionamento dos sistemas elétrico e de freios.

V – Em caso de acidentes, comunicar a Policia Militar ou Rodoviária, para lavratura imediata do Boletim de Ocorrência, bem como ao Secretário da pasta para efetivação das medidas pertinentes.

Art. 6º Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores de veículos oficiais é vedado:

I – Ceder à direção do veículo a terceiros;

II – Utilizar acessórios dos veículos em trabalhos estranhos à sua finalidade;

III – Utilizar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos previstos;

Art. 7º É proibida a utilização dos veículos oficiais:

I – Para excursão e passeios;

II – Para qualquer fim diverso do devido, ou seja, em atividades estranhas ao serviço público.

Art. 8º O condutor deve se limitar a executar o percurso preestabelecido, sendo proibido o desvio para qualquer outro percurso, a não ser que comprovada a necessidade.

Art. 9° Os veículos oficiais serão mantidos, fora do horário de sua utilização, em garagem sob jurisdição do órgão ou entidades a que pertencem, ou outros locais apropriados previamente determinados e que ofereçam proteção suficiente a sua conservação e guarda.

Art. 10° Será proibido o pernoite de veiculo oficial em residência do servidor condutor, exceto nos casos em que:

I – O veículo estiver sendo utilizado para serviços de plantão que caracterizem utilização em situações de urgência;

II – Autorizado por ato expresso do secretário da pasta no qual o veículo estiver lotado justificando interesse de serviço público;

III – Situação de emergência, a ser justificada por escrito pelo secretário da pasta na qual o veiculo estiver lotado, no primeiro dia útil subsequente;

IV – Veículos de representação, quando sendo utilizados pelo prefeito, vice-prefeito ou secretários municipais em exercício da sua função e em serviços que justifiquem a necessidade do pernoite.

Paragrafo único – Para o pernoite a que se referem os incisos deste artigo, o servidor deve dispor de local apropriado para a guarda do veículo, conforme o disposto no Art 9° desta Lei.

Art. 11 A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às normas de trânsito praticadas pelo condutor, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente.

Art. 12 O pagamento da multa deverá ser efetuado diretamente ao órgão de transito que aplicou a infração com posterior comprovação junto a Secretaria a qual o veículo estiver lotado.

§1º Em caso de não pagamento dentro do prazo de vencimento da multa, o Poder Executivo realizará o pagamento e fará, conforme autorização em modelo no anexo II desta lei, o desconto em folha de pagamento, em parcelas mensais de até 10% dos vencimentos do servidor.

§2º Caso o condutor identificado como responsável pela infração, não tenha assinado a autorização ao que se refere o anexo II desta lei, o Poder Executivo abrirá Processo Administrativo para apurar a culpa do servidor e avaliar a forma de pagamento da multa.

Art. 13 Fica a critério do condutor infrator a apresentação de defesa prévia e dos respectivos recursos junto ao competente órgão de trânsito, não o eximindo, entretanto, ao final, dependendo do resultado, do pagamento da multa.

Art. 14 Não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder Executivo, fica autorizado a pagar as multas decorrentes de infração de trânsito cometidas pelos seus servidores no uso de veículos oficiais, contudo, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, o responsável pela pasta onde o veiculo estiver lotado deverá instruir processo para identificar o infrator, onde será oportunizada a ampla defesa e contraditório.

§1º O valor correspondente à multa de trânsito paga pelo município deverá ser restituído aos cofres públicos, após o término do processo, nos termos do Art 12 desta lei.

§2º Caso o responsável pela multa de infração de trânsito paga pelo município não pertencer mais ao quadro de servidores municipais, inscrever-se-á o devedor em divida ativa não tributária.

Art. 15 Os condutores de veículos oficiais do município deverão comunicar por escrito, ao responsável pela pasta na qual o veículo estiver lotado, qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos que demande a necessidade de manutenção preventiva e/ou corretiva.

Paragrafo único – Caso venham a ocorrer acidentes ou infrações de trânsito por motivo de irregularidade ou defeito no veículo, e seu condutor comprove que havia comunicado previamente o responsável pela pasta no qual o veiculo estiver lotado, a responsabilidade pela infração ou acidente passa a ser o responsável pela pasta.

Art. 16 Em casos de acidente ou danos constatados no veiculo oficial ou de terceiro envolvido, a responsabilidade pelo pagamento da franquia do seguro ou do custo pelos reparos caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou a culpa de terceiros.

§1° A cobrança e a responsabilização do condutor observarão os princípio da ampla defesa e contraditório.

§2° O responsável pelos danos poderá optar pelo pagamento da franquia ou dos reparos dos danos, o que lhe for mais vantajoso.

Art. 17 Ficam autorizados todos os veículos de representação e de serviços especiais a transitar por todos os países do Mercosul, desde que munidos do seguro internacional, dos equipamentos necessários conforme normas de transito do país pelo qual transitará e autorizados por ato expresso pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 18 Fica autorizado o uso e condução dos veículos de representação do município pelos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, desde que comprovado interesse público e autorizado por ato expresso do Chefe do Poder Executivo.

Art. 19 Os casos omissos nesta lei serão regulamentados através de decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 20 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos dezesseis dias de março de dois mil e vinte e um.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:3DD53805