ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.259, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
Origem: Projeto de Lei nº 1/2016.
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL – TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO DRANKA, Prefeito do Município de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de Piên, a exploração do serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículos automotores de aluguel, atividade de interesse público, denominada genericamente de serviço de táxi.
Parágrafo único. O serviço de táxi de que trata o caput reger-se-á pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Piên, pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, pelas disposições desta Lei, pelo seu regulamento e normas legais pertinentes.
CAPÍTULO II
Da Permissão
Seção I
Da Outorga de Permissão
Art. 2º O serviço de táxi será prestado por pessoas físicas profissionais autônomos e por pessoas jurídicas constituídas sob a forma de microempreendor individual, mediante permissão do Município de Piên, precedida de licitação.
Art. 3º Ao Chefe do Poder Executivo do Município de Piên compete a outorga das permissões para exploração do serviço de taxi, podendo a outorga ser atribuída ao Secretário de Viação e Serviços Rodoviários, mediante delegação de competência.
§ 1º Compete à Secretaria Viação e Serviços Rodoviários planejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de táxi, bem como aplicar as penalidades e definir a política tarifária, com vistas à adequada prestação do serviço à população do Município de Piên.
§ 2º As atribuições definidas no parágrafo anterior serão exercidas pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes, sob a supervisão do secretário da pasta.
§ 3º O Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente:
I - promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência salutar;
II - assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz respeito à segurança, continuidade, modicidade tarifária, conforto e acessibilidade;
III - estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes;
IV - garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento das audiências públicas;
V – manter atualizado os dados operacionais como média das bandeiradas, frações, quilometragem total e ocupada, bem como pesquisa de preços dos itens que compõe a planilha de cálculo tarifário, a fim de subsidiar a decisão de adequação da tarifa;
VI – elaborar estudos para adequação da frota com base nos dados operacionais, visando manter o equilíbrio entre a oferta e a demanda.
Art. 4º Poderão ser expedidas permissões para táxi executivo e para táxi acessível aos portadores de deficiência, desde que preenchidos os requisitos necessários.
§ 1º O tipo de veículo a ser utilizado, bem como todas as condições do serviço de táxi executivo e acessível aos portadores de deficiência, serão definidos em regulamento específico.
§ 2º A tarifa do serviço de táxi executivo será estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, e poderá ser diferenciada tanto no valor como na forma de cobrança.
Art. 5º Será outorgada apenas uma permissão a cada interessado, inclusive para as pessoas jurídicas - MEI.
Art. 6º Fica vedada à outorga de permissão:
I – para profissional autônomo ou microempreendedor individual que seja servidor público da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações e autarquias por ele instituídas ou mantidas;
II – a quem já possua outra permissão pública, a que título for.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo se estende aos membros da diretoria de organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIPs e de organizações sociais – OS, que mantenham contratos de gestão, convênios ou parcerias com o Município, auferindo recursos públicos.
Art. 7º A outorga da permissão não exclui o dever do permissionário de licenciar-se para o exercício das atividades correspondentes ao serviço de taxi, através da obtenção do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, bem como ao cumprimento de exigências impostas pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes e legislação que lhe for afeta.
Art. 8º A permissão, preservado o caráter precário que autoriza ao Poder Público revogá-la e/ou modificá-la por ato unilateral, terá vigência de 12 (doze) anos.
Art. 9º O número de permissões a serem outorgadas, obtido após a elaboração de estudo técnico elaborado pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes, levando-se em conta a demanda existente e as peculiaridades locais, fica limitado a uma permissão para cada 500 (quinhentos) habitantes para zonas urbanas e pelo menos uma para cada bairro situado na zona rural que possua mais de 500 habitantes.
§ 1º No caso de demanda manifesta de natureza sazonal, como carnaval, shows, feiras, festejos populares, calamidades, entre outros, poderá ser emitida autorização provisória, seguindo os mesmos critérios estabelecidos nesta lei.
§ 2º O número de permissões a ser outorgada poderá ser revisado se for constatado aumento da demanda pelo serviço de táxi, devidamente comprovado em estudo técnico elaborado pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes.
Art. 10. As permissões outorgadas serão intransferíveis a terceiros, sob qualquer pretexto.
Seção II
Do Permissionário e do Condutor de Táxi
Art. 11. O serviço de táxi será prestado:
I – por pessoa jurídica, constituída como microempreendedor individual na forma da legislação que regulamenta a matéria e que tenha como objeto social a prestação de serviços de táxi;
II – por pessoa física, profissional autônomo, desde que preencha os requisitos para o exercício da atividade.
Art. 12. O Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes expedirá um certificado ao permissionário do serviço de taxi e uma carteira de identificação do(s) condutor(es) respectivo.
Parágrafo único. O certificado do permissionário e a carteira de identificação do(s) condutor(es) fornecidos pelo órgão municipal competente, são de porte obrigatório durante a prestação dos serviços de táxi e deverão ser afixados em local visível para os passageiros e a fiscalização.
Art. 13. Em se tratando de permissionário pessoa jurídica, o veículo vinculado à permissão somente poderá ser conduzido pelo proprietário da empresa (microempreendedor individual) e por funcionário contratado sob as normas da CLT, devidamente registrado.
Parágrafo único. Será permitida a condução por funcionário do permissionário pessoa jurídica apenas para complementação do serviço diário obrigatório estabelecido no termo de permissão, não podendo a complementação de horário ser superior a carga horária executada pelo proprietário da permissionária, exceto caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas perante o Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes.
Art. 14. Em se tratando de permissionário pessoa física, profissional autônomo, o veículo vinculado à permissão somente poderá ser conduzido pelo permissionário profissional autônomo, sendo permitida a contratação de um condutor auxiliar, devidamente inscrito perante o INSS.
Parágrafo único. Será permitida a contratação de condutor auxiliar pelo permissionário profissional autônomo apenas para complementação do serviço diário obrigatório estabelecido no termo de permissão, não podendo a complementação de horário ser superior a carga horária executada pelo próprio permissionário, exceto caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas perante o Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes.
Art. 15. O permissionário do serviço de táxi deverá preencher os seguintes requisitos:
I – ser proprietário ou titular de contrato de financiamento do veículo vinculado à prestação do serviço de táxi;
II – não possuir débitos tributários perante à Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;
III – não possuir débitos perante o INSS e o FGTS, se pessoa jurídica;
IV – não ser detentor de outorga de serviço público de qualquer natureza expedida pela administração pública federal, estadual ou municipal;
V – não possuir vínculo contratual ou empregatício (estatutário ou celetista) com administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações e autarquias por ele instituídas ou mantidas;
VI – possuir seguro privado com cobertura para acidentes pessoais de passageiros, danos materiais e danos corporais;
VII – quanto ao condutor do veículo vinculado à permissão:
a) apresentar carteira nacional de habilitação nas categorias “B”, “C”, “D” ou “E” com a informação que “Exerce Atividade Remunerada – EAR”, em plena vigência;
b) apresentar comprovante de endereço;
c) apresentar laudo médico atestando estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade de taxista, fornecido por médico devidamente registrado no CRM;
d) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pelo distribuidor judicial competente relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro, tráfico de drogas e corrupção de menores;
e) apresentar comprovante de inscrição como segurado no Instituto Nacional de Previdência Social – INSS;
f) apresentar comprovante de aprovação no curso preparatório para taxistas, previsto no inciso II do artigo 3º da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
§ 1º No caso de permissionário pessoa jurídica (microempreendedor individual), as exigências estabelecidas nos incisos II, IV e V deste artigo, também deverão ser obedecidas pelo titular da pessoa jurídica.
§ 2º Havendo contratação de funcionário para atuar como motorista pelo permissionário pessoa jurídica nos termos dos artigos 13 desta lei deverá ser exigido pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes a comprovação do efetivo registro e do cumprimento das obrigações trabalhistas, e no caso de contratação de motorista auxiliar pelo permissionário pessoa física, deverá ser feita a comprovação de inscrição no INSS nos termos do art. 14.
Art. 16. O permissionário deverá manter os requisitos estabelecidos nesta lei durante todo o período de vigência da permissão, sendo obrigatória a comprovação da manutenção desses requisitos anualmente perante o Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes.
Seção III
Do Veículo
Art. 17. O veículo a ser utilizado na prestação de serviço de táxi deverá atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais posturas locais, no mínimo, às seguintes especificações e equipamentos:
I – idade máxima de 05 (cinco) anos, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos –CRLV;
II – 04 (quatro) portas laterais;
III – pintura padronizada de cor branca com programação visual a ser definida pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes;
IV – caixa luminosa com a palavra “TÁXI” sobre o teto;
V – conter no local indicado pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes o certificado de permissionário, a identificação do condutor e o número de registro do veículo junto ao Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes;
VI – estar licenciado no Município de Piên;
VII - estar em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação;
VIII – estar em dia com o pagamento de tributos incidentes, bem como com o licenciamento e o seguro obrigatório;
IX – estar em dia com o pagamento de seguro privado com cobertura para acidentes pessoais de passageiros, danos materiais e danos corporais.
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização de veículo de cor diversa da branca, conforme exigência do inciso III deste artigo, no caso de outorga do serviço de táxi para permissionário que na licitação pública apresente veículo já adquirido em cor diversa da padronizada, devendo adequar-se à cor padrão na primeira substituição, seja ela obrigatória ou espontânea.
Art. 18. O permissionário poderá substituir o veículo vinculado à permissão para atendimento da idade máxima de uso estabelecida no inciso I do artigo 17 e nas hipóteses de envolvimento em acidente com perda total ou furto, devendo o veículo substituto atender a todos as exigências desta lei.
Art. 19. Será permitida a substituição provisória do veículo vinculado à permissão para realização de manutenção preventiva e corretiva, devendo a substituição ser previamente autorizada pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes.
Art. 20. Os veículos poderão ser dotados de sistema de comunicação via rádio, desde que aprovado pelo Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL).
Parágrafo único. É vedada a propaganda de partidos políticos e agremiações afins ou seus afiliados, produtos nocivos à saúde como bebidas alcoólicas, cigarros, entre outros e quaisquer conteúdos contrários a moral e aos bons costumes.
Art. 21. Fica permitida a veiculação de publicidade exclusivamente no vidro traseiro dos veículos, e, desde que não interfira na programação visual, obedecidas as normas do Código de Transito Brasileiro.
Art. 22. É obrigatória a cessão do espaço referido no artigo 21 para utilização do Município de Piên por 30 (trinta) dias a cada semestre para veiculação de propaganda institucional, o que se dará mediante prévia requisição, sem qualquer contrapartida por parte do Município.
Seção IV
Dos Pontos de Táxi e dos Estacionamentos
Art. 23. Os pontos de táxi e o número de vagas para estacionamento em cada ponto serão definidos pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes, considerando o interesse público e a demanda existente, especificando a sua localização e o número de ordem, mediante publicação de Decreto Municipal.
Parágrafo único. O Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes disciplinará a sua utilização através de regimento próprio.
Art. 24. Os pontos de táxi serão livres para exploração de qualquer permissionário, que realizarão rodízio nos pontos e estacionamentos, tendo preferência o taxista que estacionar primeiro, obedecido o número de vagas para cada ponto, respeitada a opção de preferência manifestada pelo usuário.
Art. 25. Todos os taxistas licenciados deverão explorar o serviço de táxi no período mínimo de 8 (oito) horas diárias, conforme estabelecido no respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.
§ 1º No horário compreendido entre 20:00 até as 07:00 do dia seguinte e durante as 24 horas de sábados, domingos e feriados, a atividade de taxista poderá ser suspensa pelos permissionários, resguardada eventual fixação de escala de serviços pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes, a fim de não deixar sem assistência os usuários que necessitem de transporte.
§ 2º Durante o horário de exploração obrigatória do serviço de táxi, conforme estabelecido no caput deste artigo, deverá haver a prestação de serviço de táxi pelo permissionário ou seu funcionário, nos casos permitidos nesta lei, fato que poderá ser confirmado pelo serviço de fiscalização pela constatação da presença do taxista no local, bem como através de nota fiscal/recibo referente à data e horário da prestação dos serviços.
Art. 26. Os pontos de estacionamento deverão dispor de placas padronizadas e aprovadas pelo Município de Piên contendo a indicação “Ponto de Táxi”, o número de vagas e os telefones de contato dos respectivos permissionários.
Parágrafo único. A placa identificadora do ponto de táxi deverá ser providenciada e custeada pelo(s) permissionário(s) que obtiver o direito à exploração do serviço de táxi no ponto respectivo.
Art. 27. As vagas de estacionamento, contendo a indicação “Taxi”, serão demarcadas no solo pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes.
Art. 28. Os pontos poderão ser realocados pelo Poder Público por necessidade pública, temporária ou definitiva, sem que caiba ao permissionário qualquer tipo de indenização.
Seção V
Das Tarifas
Art. 29. O permissionário será remunerado através de tarifa cobrada diretamente do usuário pela prestação do serviço de táxi, a qual será fixada por Decreto do Poder Executivo Municipal, precedida de planilha de custos elaborada pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes.
Art. 30. Os valores das tarifas serão fixados a partir de uma única categoria de táxi, incluindo:
I – valor da tarifa por quilômetro rodado nos limites territoriais de Piên no horário compreendido entre 07:00 e 20:00, em dias úteis;
II – valor da tarifa por quilômetro rodado nos limites territoriais de Piên aos sábados, domingos e feriados e no horário compreendido entre 20:00 e 07:00 do dia seguinte, em dias úteis, que será 15% superior ao valor previsto para o inciso I;
III – valor da tarifa por quilômetro rodado fora dos limites territoriais de Piên no horário compreendido entre 07:00 e 20:00, em dias úteis, que será 15% superior ao valor previsto para o inciso I;
IV – valor da tarifa por quilômetro rodado fora dos limites territoriais de Piên aos sábados, domingos e feriados e no horário compreendido entre 20:00 e 07:00 do dia seguinte, em dias úteis, que será 30% superior ao previsto no inciso I;
V – valor da tarifa da hora parada, à disposição do usuário.
Art. 31. Respeitada a legislação de trânsito, em especial quanto ao limite de capacidade do veículo, o permissionário fica obrigado a transportar toda bagagem do passageiro, sem a cobrança de qualquer valor adicional, assim como equipamentos de locomoção dos portadores de deficiência física ou necessidades especiais.
Art. 32. O transporte terá um custo inicial pré-determinado pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes, que não poderá ser alterado pelo taxista, mesmo nos casos de corridas chamadas via telefone.
Art. 33. As regras sobre tarifas deverão ser fixadas no interior do veículo em local visível, de forma a permitir a compreensão do usuário.
Art. 34. O taxista deverá expedir nota fiscal/recibo dos serviços prestados.
Seção VI
Dos Deveres e Obrigações do Permissionário
Art. 35. Constituem deveres e obrigações dos permissionários titulares e suplentes:
I – manter as características fixadas para o veículo;
II – obedecer os preços das tarifas estabelecidas pelo Poder Executivo;
III – iniciar a prestação do serviço somente após constatar que o veículo se encontra em perfeitas condições de segurança, funcionamento, conforto e higiene;
IV – não permitir a direção do veículo por quem não esteja devidamente autorizado pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes;
V – respeitar o passageiro, sendo-lhe cortês e prestativo, bem como ao público e aos agentes administrativos;
VI – acatar e cumprir as determinações do Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes e de seus agentes no exercício de suas funções;
VII – manter atualizados, junto ao Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes, todos os seus dados cadastrais;
VIII – cumprir todas as disposições legais relacionadas à prestação do serviço de táxi;
IX – promover a adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos, de modo que estejam sempre em bom estado de conservação e em perfeitas condições de funcionamento;
X – apresentar, periodicamente, sempre que for exigido, o veículo para vistoria;
XI – fornecer, sempre que solicitado pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes, as informações que se destinem ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização;
XII – cumprir o horário obrigatório de serviço de forma a manter o atendimento ininterrupto;
XIII – não paralisar, suspender ou prejudicar a prestação regular do serviço de táxi;
XIV – não ceder ou transferir, seja a que título for, a permissão outorgada pelo Município de Piên;
XV – trajar-se adequadamente e de forma asseada;
XVI – seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou autoridade de trânsito;
XVII – não ingerir bebida alcoólica em serviço ou antes de assumir a direção e não fumar em serviço;
XVIII – não lavar o veículo no ponto ou logradouros públicos.
Seção VII
Da Fiscalização, das Infrações, das Penalidades, da Defesa e dos Recursos
Art. 36. A fiscalização do serviço de táxi será exercida por servidores designados pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes, sendo documentada através de formulários próprios, lavrados em duas vias, das quais uma comporá o processo de fiscalização e outra será entregue ao permissionário ou seu preposto.
Art. 37. As condutas pelo permissionário ou seu preposto na prestação de serviço de táxi em desconformidade com o estabelecido nesta lei, na Lei Federal nº 12.468, de 2011, e nas demais normas e regulamentos aplicáveis à atividade, são as seguintes, entre outras:
I – Infrações de baixa gravidade:
a) tratar o usuário com falta de urbanidade;
b) impedir o transporte de animais de pequeno porte ou cão-guia;
c) transportar animais ou produtos inflamáveis ou corrosivos que possam por em risco a vida do passageiro, sem a ocorrência de acidentes;
d) colocar no veículo acessórios, inscrições, decalque, letreiro, publicidade ou informações não autorizadas;
e) deixar de fornecer o troco ao passageiro;
f) fumar no interior do veículo;
g) iniciar a operação com veículo apresentando falta de limpeza ou conforto;
h) abastecer o veículo quando o mesmo estiver conduzindo passageiro;
i) deixar de entregar documentos para cadastramento ou renovação da frota;
j) deixar de trajar-se adequadamente ou dentro dos padrões estabelecidos em caso de situações especiais;
k) deixar de comunicar sinistro de veículo ao Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes;
l) ausentar-se do veículo enquanto este estiver estacionado no ponto;
II - Infrações de média gravidade:
a) deixar de fixar no veículo o valor da tarifa quilométrica;
b) recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo no caso de gestante, portador de deficiência ou idoso;
c) desrespeitar a sequencia dos veículos parados no ponto de serviço, respeitada a vontade pessoal do passageiro de livre escolha;
d) não aguardar o total embarque ou desembarque de passageiro;
e) utilizar publicidade em desacordo com a regulamentação específica;
f) deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação do serviço nas datas fixadas pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes;
g) fazer itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do usuário;
h) não apresentar o veículo para vistoria ou revisão mecânica nos prazos estabelecidos.
III - Infrações graves:
a) cobrar tarifa superior à autorizada;
b) deixar de renovar seguro particular conforme exigido pelo artigo 15, inciso VI desta lei ou perder a cobertura por qualquer motivo;
c) transportar passageiro em quantidade superior à capacidade do veículo;
d) não portar o certificado de permissionário e a carteira de identificação do condutor;
e) abandonar o veículo quando o mesmo estiver com passageiro;
f) circular o veículo apresentando defeitos que possam comprometer a segurança ou o conforto do passageiro;
g) não fornecer atendimento ao usuário quando este for acidentado;
h) deixar de manter no interior do veículo, em local de fácil acesso visual, o número de identificação do veículo;
i) deixar de manter no interior do veículo, em local de fácil acesso visual, a carteira de condutor;
j) alterar a cor padrão do veículo, definida pela unidade gestora;
k) dirigir o veículo movido a fonte energética não autorizada;
l) prestar o serviço de táxi utilizando-se de mais de um veículo;
m) deixar de fornecer, sempre que solicitado, as informações que se destinam ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização;
n) encontrar-se irregular quanto ao seguro obrigatório, licenciamento e impostos incidentes.
IV - infrações gravíssimas:
a) conduzir o veículo com defeitos em qualquer equipamento obrigatório;
b) portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no veículo;
c) agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, o agente fiscal, o passageiro ou terceiros;
d) cobrar tarifas em desacordo com o estabelecido para o horário e da situação prevista;
e) angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência desleal ou predatória;
f) colocar o veículo em movimento ou trafegar com a porta aberta;
g) autorizar, permitir ou tolerar a prestação dos serviços de táxi por pessoa que não habilitada ou que não possua vinculo formal com permissionário;
h) colocar em circulação veículo não cadastrado e não licenciado;
i) ingerir bebida alcoólica quando em serviço, ou, antes do mesmo.
j) ceder, locar, vender ou transferir à qualquer título a permissão;
k) paralisar ou suspender o serviço de táxi sem prévia autorização;
l) deixar de substituir o veículo após a idade limite permitida;
m) exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena de suspensão.
Art. 38. As condutas exemplificadas no artigo 37, entre outras, sujeitarão o permissionário às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão da permissão;
IV - extinção da permissão;
V – suspensão do direito de licitar;
VI – declaração de inidoneidade.
Parágrafo único. Além das penalidades descritas nos inciso I a VI deste artigo, o permissionário infrator ficará sujeito à responsabilização criminal prevista no art. 330 do Código Penal, caso mantenha-se resistente a acatar as determinações dos agentes responsáveis pela fiscalização do serviço de táxi.
Art. 39. Fica sujeito à pena de advertência o permissionário que praticar quaisquer das condutas elencadas inciso I do artigo 37 ou outras similares consideradas de baixa gravidade, a critério do julgador.
Art. 40. Fica sujeito à pena de multa no valor de 1 à 10 UFMs o permissionário que praticar quaisquer das condutas consideradas de média gravidade, grave ou gravíssima ou outras similares assim consideradas, a critério do julgador, ou ser reincidente na prática de condutas consideradas de baixa gravidade.
Art. 41. Fica sujeito à pena de suspensão da permissão o permissionário que praticar quaisquer das condutas consideradas graves ou ser reincidente na prática de condutas consideradas de baixa e média gravidade ou outras similares assim consideradas, a critério do julgador.
Art. 42. Fica sujeito à pena de extinção da permissão o permissionário que praticar quaisquer das condutas consideradas gravíssimas ou a prática recorrente das condutas consideradas de baixa, média gravidade, prejudicando a prestação dos serviços, ou ser reincidente na prática de condutas consideradas graves, entre outras similares assim consideradas, a critério do julgador.
Parágrafo único. Ocorrerá ainda a extinção da permissão caso ocorra o falecimento do permissionário, haja vista o caráter personalíssimo da delegação.
Art. 43. As penalidades de suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade serão aplicadas de acordo com a orientação da Lei nº 8.666/93.
Art. 44. As sanções previstas nos incisos I e III a VI do artigo 38 poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do permissionário, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 45. Nos casos de reincidência a pena de multa correspondente ao grupo da infração praticada será aplicada em dobro.
Art. 46. Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, a prática de uma nova infração no período de 5 (cinco) anos após decisão definitiva com aplicação de penalidade para a mesma conduta, da qual não mais caiba mais recurso.
Art. 47. Os servidores designados pelo Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes para fiscalização do serviço de táxi, ao constatarem transgressão às normas pertinentes ao serviço, lavrarão o auto de infração em duas vias, informando a infração identificada e a penalidades pertinentes.
§ 1º O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado e numerado, contendo a determinação respectiva, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e oportunamente todos os demais escritos pertinentes.
§ 2º O processo referido no parágrafo anterior originar-se-á do auto de infração lavrado pelo agente fiscalizador, da denúncia reduzida a termo por usuário dos serviços, por agentes administrativos ou por ato de ofício do Chefe do Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes.
Art. 48. O Auto de Infração, que conterá obrigatoriamente:
I - nome do permissionário;
II - nome do condutor do veículo;
III - número da permissão;
IV - dispositivo infringido;
V - local, dia e hora em que se constatou a infração;
VI - identificação do agente fiscal;
VII - data da lavratura.
Art. 49. A lavratura do Auto de Infração será objeto de notificação e far-se-á ao permissionário, alternativamente:
I - por via postal, com comprovante de recebimento;
II - por expediente da administração, entregue por servidor designado, mediante protocolo de entrega;
III - por edital, quando resultarem infrutíferos os meios empregados nos incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o edital será publicado uma única vez no veículo oficial de imprensa do Município de Piên.
Art. 50. Em face do Auto de Infração caberá defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, a qual deverá indicar, sob pena de não ser conhecida:
I - o nome da autoridade que praticou o ato;
II - a qualificação completa do permissionário, número da permissão, bem como o seu endereço para correspondência;
III - as razões de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - as provas com que pretende demonstrar o alegado;
V - as diligências administrativas que julgar necessárias à elucidação dos fatos, expostos os motivos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. A apresentação tempestiva da defesa suspenderá os efeitos do Auto de Infração até a decisão final da unidade gestora.
Art. 51. Compete ao permissionário instruir a impugnação com todos os elementos e documentos que entender necessários à sustentação de suas alegações, podendo ainda indicar rol de testemunhas, precisando a qualificação completa delas, sendo limitado a 03 (três).
Art. 52. Serão indeferidas pela administração, por decisão fundamentada, as diligências consideradas impraticáveis, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 53. O Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes, por intermédio do seu titular, após o devido processo, que assegure o contraditório e a ampla defesa, decidirá sobre a confirmação do Auto de Infração, com aplicação de penalidade prevista nesta lei, ou, não confirmada a ocorrência do fato imputado, pela insubsistência do Auto de Infração.
Art. 54. Das decisões do Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes referidas no art. 53 caberá recurso escrito, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário de Viação e Serviços Rodoviários.
Art. 55. O recurso será dirigido ao Secretário de Viação e Serviços Rodoviários, por intermédio do Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes que praticou o ato recorrido, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 10 (dez) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir àquele, devidamente informado, devendo, então, a decisão definitiva ser proferida dentro de 15 (quinze) dias.
Art. 56. Das decisões do Secretário de Viação e Serviços Rodoviários de que trata o art. 55 caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, ao Prefeito Municipal.
Art. 57. O taxista poderá recusar o embarque ou determinar o desembarque do usuário quando:
I – apresentar-se em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica;
II - portar arma, quando não autorizado pela autoridade competente;
III - transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos na legislação específica;
IV - transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, quando não devidamente acondicionados ou em desacordo com disposições legais ou regulamentos;
V - pretender embarcar objeto de dimensão e acondicionamento incompatíveis com as condições do veículo pelo qual lhe será prestado o serviço;
VI - recusar o pagamento da tarifa;
VII - causar dolosamente danos materiais ao veículo utilizado no transporte, o que não excluirá a obrigação de promover o ressarcimento dos prejuízos causados.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 58. As multas decorrentes da aplicação desta Lei serão recolhidas ao Tesouro do Município de Piên, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua imposição definitiva, no montante fixado.
Art. 59. O Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, realizará licitação para seleção dos permissionários do serviço de táxi.
Art. 60. Fica expressamente proibido aos veículos denominados táxis de outros Municípios apanharem passageiros no município de Piên, bem como veículos não licenciados para transporte de passageiros na modalidade categoria táxi.
Art. 61. O Poder Executivo regulamentará esta Lei e expedirá normas complementares por atos próprios, sempre que se fizer necessário.
Art. 62. Os casos omissos e/ou conflitantes serão analisados e decididos pela administração pública municipal através do Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 64. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 199, de 23 de novembro de 1973.
Piên/PR, 9 de março de 2016.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
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