ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº265/2026
DECRETO Nº265/2026
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 3312/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Centenário do Sul, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Municipal nº 3312/2026,
DECRETA:
ARTIGO 1º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 3312/2026, estabelecendo as diretrizes para a implementação, execução, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Centenário do Sul.
ARTIGO 2º - A Secretaria Municipal de Educação é o Órgão responsável pela coordenação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
ARTIGO 3º - A execução da Política Municipal de Alfabetização ocorrerá por meio das ações previstas na Lei Municipal nº 3312/2026, observando os planos, programas, projetos e instrumentos de gestão instituídos pela Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 4º - O Comitê Municipal de Alfabetização e a Equipe Técnica Municipal terão sua composição e atribuições definidas por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3312/2026.
ARTIGO 5º - A Secretaria Municipal de Educação elaborará e atualizará, sempre que necessário, os seguintes instrumentos:
I – Plano Municipal de Alfabetização;
II – Plano Anual de Ação;
III – Plano Municipal de Formação Continuada;
IV – Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens;
V – demais documentos técnicos necessários à execução da Política.
ARTIGO 6º - O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua, mediante análise de indicadores educacionais, resultados das avaliações internas e externas, monitoramento das ações pedagógicas e elaboração de relatórios técnicos.
ARTIGO 7º - As Unidades Escolares deverão desenvolver as ações previstas na Política Municipal de Alfabetização em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, o currículo da Rede Municipal de Ensino e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 8º - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações técnicas e demais atos administrativos necessários ao cumprimento deste Decreto.
ARTIGO 9º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 30 de Setembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:3DEAC21D