ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI 2545, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Altera o artigo 135 da Lei Complementar Municipal n° 2.489/2023 que Institui o Novo Código Tributário do Município de Matinhos e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 135 da Lei Complementar Municipal n.º 2.489/2023, passará a contar com a seguinte redação:

Art. 135. Considera-se data do vencimento do IPTU o dia 25 de fevereiro de cada ano, independentemente de pagamento parcelado:

§ 1º. O recolhimento do imposto será efetuado da seguinte forma:

I – O pagamento em cota única terá um desconto de 10% sobre o valor, tendo até o dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro do respectivo exercício financeiro;

II – O pagamento na forma parcelada tem como vencimento até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês do respectivo exercício financeiro, sem oportunidade de desconto.

§ 2º. O pagamento será realizado na forma do artigo 94 e seguintes deste código, se vencido em feriados ou fim de semana, será considerado o próximo dia útil.

Art. 2º. Inclui no art. 329 da Lei Complementar Municipal n.º 2.489/2023 o § 4º que contará com a seguinte redação:

Art. 329.

(...)

§ 4º. A data de vencimento da taxa será o dia 25 de fevereiro de cada exercício, se vencido em feriados ou fim de semana, será considerado o próximo dia útil.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos 


Publicado por:
Bruna Farina
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