ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI 2545, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 135 da Lei Complementar Municipal n.º 2.489/2023, passará a contar com a seguinte redação:
Art. 135. Considera-se data do vencimento do IPTU o dia 25 de fevereiro de cada ano, independentemente de pagamento parcelado:
§ 1º. O recolhimento do imposto será efetuado da seguinte forma:
I – O pagamento em cota única terá um desconto de 10% sobre o valor, tendo até o dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro do respectivo exercício financeiro;
II – O pagamento na forma parcelada tem como vencimento até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês do respectivo exercício financeiro, sem oportunidade de desconto.
§ 2º. O pagamento será realizado na forma do artigo 94 e seguintes deste código, se vencido em feriados ou fim de semana, será considerado o próximo dia útil.
Art. 2º. Inclui no art. 329 da Lei Complementar Municipal n.º 2.489/2023 o § 4º que contará com a seguinte redação:
Art. 329.
(...)
§ 4º. A data de vencimento da taxa será o dia 25 de fevereiro de cada exercício, se vencido em feriados ou fim de semana, será considerado o próximo dia útil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:3DEFD9DB