ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1689-2026

LEI No 1689/2026

 

Altera a Lei n° 1389/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado-PSS, para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado, o artigo 7º da Lei 1389/2021, acrescentando o cargo de conforme segue:

Art. 7º A remuneração prevista para o servidor temporário corresponderá ao valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo correspondente às funções a serem desempenhadas em consonância com a Lei Municipal 1104/2015 e Lei Municipal 1645/2026 e posterior alterações, sendo os cargos e vagas consoante com a tabela abaixo:

 

Cargo

Carga Horária Semanal

Número de Vagas

Nível

Exigências

Médico Generalista

 

20h

 

1

 

60

Graduação em Medicina e registro no Conselho Regional de Medicina – CRM

Enfermeiro

40h

1

42

Graduação em Enfermagem e inscrição no COREN

Técnico em Enfermagem

 

40h

2

27

Curso Técnico em Enfermagem e Registro no COREN

Cirurgião Dentista

40h

 

1

 

54

Graduação em Odontologia e registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO

Técnico em Saúde Bocal

40h

1

27

Ensino Médio Completo e Registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO

Agente de Combate a Endemias

40h

1

18

Ensino Médio Completo

Agente Comunitário de Saúde

40h

5

18

Ensino Médio Completo

Farmacêutico

40h

1

41

Graduação em farmácia e inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF

Farmacêutico

20h

1

23

Graduação em farmácia e inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF

Fisioterapeuta

20h

1

24

Graduação em Fisioterapia e Registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO

Nutricionista

20h

1

24

Graduação em Nutrição e Registro no Conselho respectivo

Técnico Segurança de Trabalho

20h

1

22

Curso de Técnico em Segurança do trabalho e Registro no Órgão de Classe

Assistente Social

30h

1

35

Graduação na área de Serviço Social e Registro no Conselho Regional de Serviço Social – CRSS

Psicólogo

30h

1

35

Graduação em Psicologia e Registro no Conselho Regional de Psicologia – CRP

Psicólogo

40h

1

40

Graduação em Psicologia e Registro no Conselho Regional de Psicologia – CRP

Fonoaudiólogo

20h

1

24

Graduação em Fonoaudiologia e Registro no Conselho respectivo

Pedagogo Social

40h

1

30

Graduação em Pedagogia

Coordenador do CRAS

40h

1

42

Graduação nas áreas de: (serviço social, psicologia e/ou outra profissão que

Compõe o NOB-RH/SUAS)

Servente

40h

3

08

Ensino Fundamental Completo

Motorista

40h

8

16

Ensino Fundamental Completo, carteira nacional de habilitação categoria D

Oficial Administrativo

40h

4

17

Ensino Médio Completo

Operário

40h

8

08

Ensino Fundamental Completo

Inspetor de Sanidade Animal

20h

1

38

Graduação em Medicina Veterinária e Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV

Veterinário

20h

1

38

Graduação em Medicina Veterinária e Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV

Operador de Máquina Pesada

40h

2

24

Ensino Fundamental Completo

Operador de Máquinas de Pneus

40h

2

19

Ensino Fundamental Completo

Operado Naval

40h

3

23

Ensino Fundamental Completo

Auxiliar de Operação Naval

40h

6

20

Ensino Fundamental Completo

 

Parágrafo único: Fica garantido vencimento nunca inferior ao valor correspondente ao Salário Mínimo ao Servidores Públicos Municipais e para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, fica garantido o recebimento de vencimento nunca inferior ao mínimo, estabelecido no piso salarial, que passa a ser equivalente à dois salários-mínimos, conforme Emenda Constitucional 120/2022.

Art. 2º - “ .... Ficam criados os Cargos de Operador Naval e Auxiliar de Operação Naval, bem como a autorizada a realização do Processo Seletivo Simplificado – PSS para seu provimento, cuja criação e execução somente produzirão efeitos após a revogação do Decreto Municipal n°6.352/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. ”

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
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