ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.338, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1269/2016 de 09.11.2016, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser apurado no corrente exercício, e criada a Fonte de Recursos: 806, na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Departamento de Ação Social

 

 

0801

Div. Assist. Social e Prom. Dir Inf. e Juv

 

 

08.244.0008.2.049

Desenvol de Ações de outros Prog de Asist Soc

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

806

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1721.34.99.16 (43)

Transferência do SUAS – Receita da Ação Social BL GBF FNAS

806

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1257/2016 de 10.08.2016 - LDO e 1067/2013 de 02.10.2013 do PPA 2014/2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2017.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabio Zanela
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