ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2658
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
14 - SECRETARIA DE CULTURA
14.138 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1301-2047 – Atividades do Departamento de Cultura
02971 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01772 – Talentos Destaque Copacol....................R$ 30.000,00(Sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE 01772 |
R$ 30.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos doze dias do mês de Abril de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:3DFB5563