ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 918, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Institui o Programa de Conscientização sobre a reciclagem do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no Âmbito do município de Agudos do Sul e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Agudos do Sul o programa de conscientização sobre a reciclagem do lixo denominado "SEPARE- Cidade limpa, ambiente saudável".

 

§1° O programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com apoio das demais secretarias.

 

§2° O programa SEPARE deverá acontecer permanentemente durante 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado caso haja evidências que a população ainda necessite de conscientização.

 

Art. 2° O programa consistirá em campanhas educativas em escolas municipais, estaduais, instituições de ensino superior, nas empresas e residências do município de Agudos do Sul.

 

§1º A campanha deverá contemplar flyer, videoclip, visitas in loco, campanhas na praça central para mobilizar a população e até mesmo a escolha de bairros para ser trabalhado mais intensamente e que sirva de exemplo para o restante da cidade.

 

§ 2° A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente destinará técnico para acompanhar entidades que queiram agendar visita ao aterro sanitário conveniado, e ACATASUL (Associação de Catadores de Agudos do Sul), estas terão o objetivo de mostrar a real situação do aterro e obedecerão o cronograma estabelecido pela Secretaria.

 

Art. 3° Dentre todas as ações e procedimentos que poderão ser realizados visando à consecução do objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar de:

 

I - Palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros eventos que julgar pertinente;

II - Interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio de atividades socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso município;

III - Blitz educativa;

IV - Distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do ensino fundamental e médio, bem como para a população em geral;

V - Desenvolver ações publicitárias que além de estarem disponíveis no sítio eletrônico dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão ter vinculação em:

 

a) Jornais;

b) Redes sociais;

c) Veículos lotados na Secretaria de Meio Ambiente;

d) Ônibus escolares.

 

Art. 4° Fica o Poder Público, autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização de separação correta do lixo visando o fomento à participação da população nas ações de cuidados com o meio ambiente, para que se torne cada vez mais seguro e saudável a todos.

 

Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 20 de março de 2019.

 

LUCIANE MARIA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

Autoria: Jesse da Rocha Zoellner 


Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:3DFBA367