ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1039/2019
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 684.895,89 (seiscentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01 – CAMARA MUNICIPAL
01.031.0010.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3390400000 – 1001 – SERVIÇOS DE TEC. DA INFORM E COMUN. 100.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
12.368.0003.2316 – MANUTENÇÃO DO GABIETE DA SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA ESP
3390930000 – 3211- INDENIZACOES E RESTITUICOES 7.225,53
3390930000 – 3204- INDENIZACOES E RESTITUICOES 6.466,15
09.03 – FUNDEB
12.367.0003.2.359 – GESTÃO DO FUNDEB
3350430000 - 1102 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 120.000,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
10. 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0007.2.364 - MANUT. DO PROGRAMA AO INCENTIVO EVENTUAL
3390390000 3890 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 9.024,39
10.03 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0007.6004 – MANUTENÇÃO CONSELHO CRIANÇA E EDOLESCENTE
3390480000 – 3808 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 50.000,00
10.05 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
08.241.0007.2346 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA
3390390000 - 3891 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 23.251,91
4490520000 – 3891 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 37.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.01 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
15.452.0005.2.323 - MANUTENÇÃO DA SEC DE OBRAS E URBANISMO
3390930000 - 3745 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 28.289,25
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
13.01 DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO
06.181.0006.2.331 - MANUT. DA GUARDA MUNICIPAL
3390930000 - 3774 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.423,94
3390930000 - 3775 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 28.214,72
16 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
16.01 – MANDIPREV
09.272.0006.2028 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MANDIPREV
3390400000 - 1001 – SERVIÇOS DE TEC. DA INFORM. E COMUM. PJ 60.000,00
09.272.0006.2029 – MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
3190910000 – 1040 – SENTENÇAS JUDICIAIS 200.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto através do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes anulação de dotações orçamentária.
01 – PODER LEGISLATIVO
01.02 – CAMARA MUNICIPAL
01.031.0010.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
4490510000 – 1001 – OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.03 – FUNDEB
12.361.0003.2.359 – GESTÃO DO FUNDEB
3390390000 - 1102 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 120.000,00
16 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
16.01 – MANDIPREV
09.272.0006.2028 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MANDIPREV
3390390000 - 1001 – SERVIÇOS DE TERCEIROS . PJ 60.000,00
09.272.0006.2029 – MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
3190010000 – 1040 – APOSENTADORIAS E REFORMAS 200.000,00
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos proveniente do superavit financeiro da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
FONTE – 3204 - COBERTURA QUADRA ESCOLAR - ESPIGAO DAS ANTAS 6.466,15
FONTE – 3211 - RECURSOS PROGRAMAS ESTADUAL DE EDUCAÇÃO- ONIBUS ESCOLAR 7.225,53
FONTE – 3745 - PAVIMENTAÇÃO URBANA - VILA SÃO JOÃO 28.289,25
FONTE – 3774 - CONVENIO SECRET ESTADO SEG PUBLICA - AQUIS. VIATURAS 15.423,94
FONTE – 3775 - CONVENIO MINISTERIO DA JUSTIÇA – FORTALEC. GUARDA MUNICIPAL 28.214,72
FONTE – 3808 - PROGRAMA FIA/CRESCER ACFAM 50.000,00
FONTE – 3890 - TRANSFERENCIA DE INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL 9.024,39
FONTE – 3891 - TRNSFERENCIA RECURSOS FUNDO EST DIR IDOSO/FIPAR-PR 60.251,91
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 12 de abril de 2019.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:3DFDD062