ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.832, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.

SÚMULA: Dispõe sobre a Premiação “PROFESSOR NOTA DEZ” aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Rolândia a premiação “PROFESSOR NOTA DEZ” aos professores da rede municipal de ensino que mais se destacarem por um trabalho realizado no decorrer de cada ano.

 

§ 1º A premiação ficará disponível a todo professor em exercício que deverá inscrever-se com um só trabalho independente da disciplina que leciona.

 

§ 2º O trabalho deverá ser individual e inscrito em nome do professor, contendo:

 

I - nome da escola;

II - endereço;

III - assunto do trabalho proposto para melhoria da prática educativa;

 

§ 3º Os trabalhos desenvolvidos em grupo devem ser inscritos em nome de apenas um dos professores integrantes, sendo mencionados os demais participantes.

 

§ 4º Os trabalhos deverão ser encaminhados para a Secretaria Municipal de Educação até o dia 30 de junho de cada ano.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma comissão composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) indicado pela Secretaria de Educação, 01 (um) indicado pela Secretaria de Esporte ou da Cultura e 01 (um) pertencente à instituição de ensino superior, conveniada com a Administração.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará à Câmara Municipal os 10 (dez) melhores trabalhos, que através de Comissão Especial especialmente formada para o ato, selecionará 03 (três) trabalhos para premiação.

 

Art. 3º O prêmio constitui-se de um diploma concedido pelo Poder Legislativo e poderá ser entregue último trimestre de cada ano, em cerimônia oficial.

 

Parágrafo único. Poderá o Executivo parabenizar os ganhadores do concurso mediante distribuição de prêmios, cujas despesas correrão às custas de dotação própria, constantes do orçamento.

 

Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, regendo-se por cláusulas e condições previstas em regulamento próprio emitida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar parceria com a iniciativa privada.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de outubro de 2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

CLAUDIO MARTINS DE PINHO

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Educação

 

Autógrafo Nº 042/2017

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 040/2017

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:3E03A38C