ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.832, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a Premiação “PROFESSOR NOTA DEZ” aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Rolândia a premiação “PROFESSOR NOTA DEZ” aos professores da rede municipal de ensino que mais se destacarem por um trabalho realizado no decorrer de cada ano.
§ 1º A premiação ficará disponível a todo professor em exercício que deverá inscrever-se com um só trabalho independente da disciplina que leciona.
§ 2º O trabalho deverá ser individual e inscrito em nome do professor, contendo:
I - nome da escola;
II - endereço;
III - assunto do trabalho proposto para melhoria da prática educativa;
§ 3º Os trabalhos desenvolvidos em grupo devem ser inscritos em nome de apenas um dos professores integrantes, sendo mencionados os demais participantes.
§ 4º Os trabalhos deverão ser encaminhados para a Secretaria Municipal de Educação até o dia 30 de junho de cada ano.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma comissão composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) indicado pela Secretaria de Educação, 01 (um) indicado pela Secretaria de Esporte ou da Cultura e 01 (um) pertencente à instituição de ensino superior, conveniada com a Administração.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará à Câmara Municipal os 10 (dez) melhores trabalhos, que através de Comissão Especial especialmente formada para o ato, selecionará 03 (três) trabalhos para premiação.
Art. 3º O prêmio constitui-se de um diploma concedido pelo Poder Legislativo e poderá ser entregue último trimestre de cada ano, em cerimônia oficial.
Parágrafo único. Poderá o Executivo parabenizar os ganhadores do concurso mediante distribuição de prêmios, cujas despesas correrão às custas de dotação própria, constantes do orçamento.
Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, regendo-se por cláusulas e condições previstas em regulamento próprio emitida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar parceria com a iniciativa privada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de outubro de 2017.
|
LUIZ FRANCISCONI NETO |
CLAUDIO MARTINS DE PINHO |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Educação |
Autógrafo Nº 042/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 040/2017
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:3E03A38C