ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 851/2019, 02 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) na seguinte dotação:

 

13.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

13.002.00.000.0000.0.000

- DIV. DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

13.002.08.000.0000.0.000

- ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

13.002.08.243.0000.0.000

- ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESC.

 

 

13.002.08.243.0009.0.000

- PROG. RECUP. DO MENOR ADOLESCENTE

 

 

13.002.08.243.0009.6.137

- ADQUIRIR VEÍCULO ADAPTADO

 

 

4.0.00.00.00.00

- DESPESAS DE CAPITAL

 

 

4.4.00.00.00.00

- INVESTIMENTOS

 

 

4.4.90.00.00.00

- APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

31943

- Aquisisão de Veículo Adaptado

R$

240.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

240.000,00

 

Artigo 3º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante ao Excesso de Arrecadação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) proveniente do Governo Estadual através da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social conforme deliberação nº 114/2018 de 09 de novembro de 2018.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 02 de outubro de 2019.

 

FRANCISCO LORIVAL MARATTA

Prefeito


Publicado por:
Fernando Jacomini
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