ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.791, DE 19 DE MAIO DE 2026

Institui diretrizes para a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Matinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Matinhos, com a finalidade de promover ações voltadas à proteção, defesa e garantia do bem-estar dos animais, bem como incentivar a guarda responsável, prevenir o abandono e combater maus-tratos.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – animal doméstico: aquele que vive sob a guarda ou responsabilidade do ser humano;

II – animal abandonado: aquele que foi deixado em vias públicas, terrenos ou locais sem assistência;

III – guarda responsável: conjunto de deveres e responsabilidades assumidos pelo tutor para garantir o bem-estar, saúde e segurança do animal;

IV – bem-estar animal: condição em que o animal tem garantidas suas necessidades básicas, incluindo alimentação, abrigo, saúde e ausência de sofrimento desnecessário.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º A Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal observará os seguintes princípios:

I – respeito à vida e à dignidade dos animais;

II – promoção do bem-estar animal;

III – responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade;

IV – prevenção do abandono e dos maus-tratos;

V – promoção da guarda responsável;

VI – incentivo à participação da sociedade civil nas ações de proteção animal;

VII – promoção da educação ambiental e do respeito aos animais;

VIII – integração entre políticas públicas de saúde, meio ambiente e educação.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:

I – promover a proteção e o bem-estar dos animais no município;

II – incentivar a guarda responsável de animais domésticos;

III – reduzir os índices de abandono de animais;

IV – apoiar ações de controle populacional ético de cães e gatos;

V – estimular a adoção responsável;

VI – apoiar ações de combate aos maus-tratos;

VII – promover a conscientização da população sobre proteção animal;

VIII – incentivar a participação de entidades e protetores independentes nas ações de proteção animal;

IX – contribuir para a saúde pública e o equilíbrio ambiental;

X – fortalecer ações educativas voltadas ao respeito aos animais.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

Art. 5º Para a implementação da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes diretrizes:

I – realização de campanhas educativas sobre proteção e bem-estar animal;

II – incentivo à guarda responsável de animais domésticos;

III – incentivo à adoção responsável de animais;

IV – estímulo à realização de campanhas de vacinação e castração;

V – incentivo à identificação de animais domésticos por meio de cadastro, microchipagem ou outros meios;

VI – estímulo à criação de mecanismos de divulgação de animais perdidos ou encontrados;

VII – incentivo à criação de programas de adoção de animais;

VIII – promoção de ações de combate ao abandono de animais;

IX – estímulo à cooperação entre poder público e entidades de proteção animal;

X – incentivo à participação de clínicas veterinárias em ações de proteção animal;

XI – promoção de campanhas de conscientização sobre maus-tratos;

XII – incentivo à divulgação de canais de denúncia de maus-tratos;

XIII – incentivo à realização de feiras de adoção responsável;

XIV – estímulo à participação de instituições de ensino em campanhas educativas;

XV – incentivo à formação de redes de apoio à proteção animal;

XVI – promoção de ações educativas em escolas sobre respeito aos animais;

XVII – incentivo à participação comunitária nas ações de proteção animal;

XVIII – incentivo ao desenvolvimento de programas de identificação e registro de animais domésticos;

XIX – incentivo à criação de bancos de dados de animais perdidos ou encontrados;

XX – promoção de campanhas permanentes de conscientização sobre abandono e maus-tratos.

 

CAPÍTULO V

DAS PARCERIAS E PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE

 

Art. 6º Para o desenvolvimento das ações relacionadas à Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com:

I – organizações de proteção animal;

II – associações comunitárias;

III – clínicas veterinárias;

IV – instituições de ensino;

V – organizações da sociedade civil;

VI – empresas privadas;

VII – voluntários e protetores independentes.

 

CAPÍTULO VI

DAS AÇÕES EDUCATIVAS

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas voltadas à:

I – guarda responsável de animais;

II – prevenção do abandono;

III – conscientização sobre maus-tratos;

IV – adoção responsável;

V – respeito e cuidado com os animais;

VI – divulgação das políticas públicas relacionadas à proteção animal.

 

CAPÍTULO VII

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 8º A implementação das ações decorrentes desta Lei ocorrerá por iniciativa do Poder Executivo, observados os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 19 de maio de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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