ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.968/2019
SÚMULA: REVOGA A LEI Nº 1.791/2006, DE 24 (VINTE E QUATRO) DE JANEIRO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.791/2006, de 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2006 (dois mil e seis).
Art. 2º - A disponibilização da gravação ou filmagem das sessões deverá ser feita no site da Câmara Municipal de Astorga.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:3E0B038B