ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 493 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a afetar área de imóvel do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a proceder a afetação de parte do imóvel lote urbano nº 01 da quadra nº 05(Loteamento Industrial III) como prolongamento da Travessa I(18,05m²), Travessa E(368,72 m²), Travessa F(18,00 m²), Travessa G(37,60m²) e Travessa H(19,02 m²), como acessos ao Loteamento Três Angicos, nas disposições do Programa Moradia Legal, com as seguintes confrontações e medidas:

 

TRAVESSA E – Área 368,72m²:

 

NORDESTE: Por linha seca com o lote urbano nº 01-A, Travessa F, lote 01-B, Travessa G, Lote Urbano nº 01-C, Travessa H, Lote Urbano nº 01-D, Prolongamento da Travessa I e Lote Urbano nº 01 medindo 97,28m.

SUDESTE: Por linha seca com o lote urbano nº 01, medindo 96,04m.

NOROESTE: Por linha seca com a Rua Carvalho, medindo 4,02m.

SUDOESTE: Por linha seca com o Lote Urbano nº 01, medindo 4,02m.

 

TRAVESSA F– Área 18,00m²:

NORDESTE: Confronta pelo Córrego dos Porcos com o Lote urbano nº 23 da Quadra nº 116 do loteamento três angicos, medindo 3,17m.

SUDESTE: Confronta por linha seca com a Travessa E, medindo 3,07m.

NOROESTE: Confronta por linha seca om o lote urbano nº 01-A, medindo 5,96m.

SUDOESTE: Confronta por linha seca om o lote urbano nº 01-B, medindo 6,03m.

 

TRAVESSA G– Área 37,60m²:

NORDESTE: Confronta pelo Córrego dos Porcos com o lote urbano nº 24 da quadra nº 116, do loteamento três angicos, medindo 6,24m.

SUDESTE: Confronta por linha seca com a travessa E medindo 6,29m.

NOROESTE: Confronta por linha seca om o lote urbano nº 01-B, medindo 6,30m.

SUDOESTE: Confronta por linha seca com o lote urbano nº 01-C, medindo 6,29m.

 

TRAVESSA H– Área 19,02m²:

NORDESTE: confronta pelo Córrego dos Porcos com o lote urbano nº 25 da quadra nº 116 do loteamento Três Angicos, medindo 3,04m;

SUDESTE: Confronta por linha seca com a Travessa E, medindo 3,02m.

NOROESTE: Confronta por linha seca om o lote urbano nº 01-C, medindo 6,39m.

SUDOESTE: Confronta por linha seca com o lote urbano nº 01-D, medindo 6,29m;

 

PROLONGAMENTO DA TRAVESSA I – Área 18,06m²;

NORDESTE: Confronta pelo Córrego dos Porcos com a Travessa I do loteamento Três Angicos, medindo 3,00;

SUDESTE: Confronta por linha seca com a Travessa E, medindo 3,00m.

NOROESTE: Confronta por linha seca com o Lote Urbano nº 01-D, medindo 6,04m.

SUDOESTE: Confronta por linha seca com o Lote Urbano nº 01, medindo 6,02m.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:3E18ECA9