ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1249, DE 29 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Executivo a fornecer gratuitamente Próteses e Cadeiras de Rodas e instituir o Programa ‘Movimentar Emoção pela Vida’ e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Paulo Cesar de Lima Junior, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo a fornecer gratuitamente próteses para deficientes físicos e cadeiras de rodas (normais ou especiais) as pessoas com necessidades especiais.
Art. 2° O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecerá as diretrizes para o efetivo funcionamento do referido programa "Movimentar Emoção pela Vida",e o atendimento as pessoas com necessidades especiais.
Art. 3° O programa "Movimentar Emoção pela Vida" terá como premissa fundamental como outros, trabalhar e acessibilidade humana em todos os sentidos, locais e ambientes e ensinar como usuários deveram cuidar, zelar, manejar, e obter maior segurança sobre os aparelhos cedidos.
Art. 4° Para o fornecimento das próteses e cadeiras de rodas (normais e especiais), deverá ficar comprovada a necessidade de uso, através de um laudo médico especialista, que através do CID descreverá o problema.
Art. 5° Os benefícios estabelecidos no artigo 1° serão para aqueles que comprovem encaminhamento através dos postos de saúde municipal, ser de baixa renda, ou que estejam incluídos em algum programa das secretarias municipais.
Art. 6° O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias que facilitem o desenvolvimento do programa, à aquisição e distribuição gratuita dos aparelhos.
Art. 7° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar esta lei através de Decreto, no prazo de (60) sessenta dias a partir da sua sanção.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão consignadas no orçamento, na LOA, PPA, LDO e suplementadas se necessário.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quatro Barras (PR), 29 de julho de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:3E2340CE