ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2502 DE 11 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza a concessão de direito de uso, mediante Licitação para exploração do bem público denominado de Estádio Municipal da Colina Dimas Mildenberger.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder por direito real de uso, a título gratuito, mediante licitação na modalidade concorrência, a exploração do seguinte bem público, visandoaexploraçãodoEstádiodeFuteboldenominado de Estádio Municipal da Colina Dimas Mildenberger matrícula nº 40.803 do Serviço de registro de imóveis comarca de Pitanga, Paraná.

 

Art. 2º A concessionaria do bem deverá utilizar do bem mencionado no art. 1º desta lei como Estádio de Futebol, fomentando assim a prática esportiva.

 

Art. 3º A concessionária do bem público descrito no art. 1º deverá autorizar a disponibilização gratuita do espaço para eventos de competições oficiais realizadas pela Prefeitura Municipal de Pitanga.

 

Art. 4º A concessão de que trata esta lei poderá ser outorgada pelo prazo definido no edital de licitação, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, contado da lavratura do instrumento de concessão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração, desde que devidamente justificada e que cumpridos os compromissos assumidos.

 

Art. 5º Do edital de Licitação além de exigências previstas em legislação e de outras que forem julgadas pertinentes pelo poder executivo deverão constar, entre as condições gerais do contrato, as seguintes obrigações da concessionaria:

I - não utilizar a área de maneira permanente para fins diversos daquele previstos no art. 2º desta Lei.

II - não ceder, no todo ou em parte, a área objeto da concessão a terceiros, exceto para utilização temporária de espetáculos artísticos, outras modalidades esportivas, sociais e culturais;

III - adequar a área objeto da concessão para instalação e funcionamento das atividades previstas no art. 1º desta lei, em consonância com as determinações constantes do edital de licitação;

IV - zelar pela limpeza e pela conservação da área, devendo providenciar, as suas expensas, as obras e os serviços que se fizerem necessários para sua manutenção;

V - arcar com todas as despesas decorrentes da concessão de uso prevista em lei, inclusive com as relativas a lavratura e ao registro do competente instrumento, bem como eventuais taxas e tarifas;

VI - suportar todas as despesas com projetos, construções, material, mão de obra, encargos financeiros, tributários, previdenciários e outros, relativos à execução das adequações necessárias à implantação de cada empreendimento, bem como daquelas relacionadas à preservação do patrimônio;

VII - responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade;

VIII - o nome “Estádio Municipal da Colina Dimas Mildenberger” deve ser mantido, sendo permitida a exploração de direito de nome acrescido ao nome original.

 

Art. 6º O município de Pitanga não será responsável, inclusive perante a terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução das obras, dos serviços e trabalhos a cargo da concessionária.

 

Art. 7º O Poder Executivo terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei e no instrumento de concessão.

 

Art. 8º São causas de rescisão automática da concessão:

I - a extinção da concessionaria;

II -a alteração dos destino das áreas;

III - o inadimplemento de qualquer prazo fixado;

IV - a inobservância das condições e obrigações estatuídas nesta lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento de concessão;

V -razões de interesse público.

Parágrafo único. encerrado o prazo da concessão ou ocorrendo sua rescisão, as áreas serão revertidas ao Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias executadas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização, a qualquer título.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 11 de abril de 2024.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:3E276996