ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 644/2022

Lei nº 644/2022

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 51.918,00 (cinquenta e um mil novecentos e dezoito reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$51.918,00 (cinquenta e um mil novecentos e dezoito reais).

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

 

DIVISÃO DE PRÉ-ESCOLA

 

06.001.12.365.2013.2.025.

 

PRÉ-ESCOLA

 

785 - 3.3.90.39.00.00

1024

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17.306,00

06.002

 

DIVISÃO DE CRECHE

 

06.002.12.365.2013.2.026.

 

CRECHE

 

786 - 3.3.90.39.00.00

1024

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.327,00

06.003

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.2014.2.027.

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

787 - 3.3.90.39.00.00

1024

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.285,00

Total Suplementação:

51.918,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação ou Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 51.918,00 (cinquenta e um mil novecentos e dezoito reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.7.5.1.50.01.00.000

Transfer-ências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza

 

51.918,00

Total:

51.918,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:3E29A795