ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 644/2022
Lei nº 644/2022
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 51.918,00 (cinquenta e um mil novecentos e dezoito reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$51.918,00 (cinquenta e um mil novecentos e dezoito reais).
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.001 |
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DIVISÃO DE PRÉ-ESCOLA |
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06.001.12.365.2013.2.025. |
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PRÉ-ESCOLA |
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785 - 3.3.90.39.00.00 |
1024 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17.306,00 |
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06.002 |
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DIVISÃO DE CRECHE |
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06.002.12.365.2013.2.026. |
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CRECHE |
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786 - 3.3.90.39.00.00 |
1024 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
4.327,00 |
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06.003 |
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DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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06.003.12.361.2014.2.027. |
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ENSINO FUNDAMENTAL |
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787 - 3.3.90.39.00.00 |
1024 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
30.285,00 |
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Total Suplementação: |
51.918,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação ou Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 51.918,00 (cinquenta e um mil novecentos e dezoito reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.5.1.50.01.00.000 |
Transfer-ências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza |
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51.918,00 |
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Total: |
51.918,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:3E29A795