ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.052 DE 07 DE JULHO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 44/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.052 DE 07 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 248.750,00 (duzentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
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07. SEC. MUL. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, TURISMO E INOVAÇÃO |
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002. DEPARTAMENTO DE FOMENTO TURISTICO |
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2.205. Promover e Apoiar a Marcha para Jesus |
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3.3.90.30.00.00.1879 MATERIAL DE CONSUMO |
14.750,00 |
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3.3.90.39.00.00.1879 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
234.000,00 |
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1879 - Transferência Especial - Emenda Parlamentar: 202639820005-FELIPE FRANCISCHINI, no valor de R$ 248.750,00 (duzentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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PROGRAMA |
Acrescentar |
Reduzir |
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0030 – PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA |
248.750,00 |
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Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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AÇÃO |
Acrescentar |
Reduzir |
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2.205. Promover e Apoiar a Marcha para Jesus |
248.750,00 |
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Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:3E3119DE