ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.052 DE 07 DE JULHO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 44/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.052 DE 07 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 248.750,00 (duzentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

07. SEC. MUL. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, TURISMO E INOVAÇÃO

002. DEPARTAMENTO DE FOMENTO TURISTICO

 

2.205. Promover e Apoiar a Marcha para Jesus

 

3.3.90.30.00.00.1879 MATERIAL DE CONSUMO

14.750,00

3.3.90.39.00.00.1879 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

234.000,00

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1879 - Transferência Especial - Emenda Parlamentar: 202639820005-FELIPE FRANCISCHINI, no valor de R$ 248.750,00 (duzentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais).

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0030 – PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA

248.750,00

 

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

2.205. Promover e Apoiar a Marcha para Jesus

248.750,00

 

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:3E3119DE