ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 077/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder o Direito Real de Uso, de parte do Imóvel registrado sob a matrícula número 27.887, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ, mediante a dispensa de licitação, nos seguintes termos:
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a Conceder o Direito Real de Uso de Imóvel, registrado sob a matrícula número 27.887, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ.
Do objeto
Art. 2° - O objeto desta autorização é Concessão não onerosa de parte do Imóvel registrado sob a matrícula número 27.887, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, propriedade do Município de São Pedro do Paraná.
Da finalidade
Art. 3° - Esta Concessão terá como finalidade específica, a instalação da Base ostensiva do Grupo Especial de Polícia Marítima da DPF/MGA/PR.
§1° - Como finalidade secundária, atender aos objetivos para o qual o Grupo Especial de Polícia Marítima da DPF/MGA/PR, foi criado.
Das formalidades
Art. 4° - A Concessão dar-se-á nos moldes do § 3º, inciso I, do art. 76 da Lei n°14.133/2021, Art. 2° da Lei Municipal n°22/2008.
Do prazo
A Concessão se dará pelo Prazo de 10 (dez) anos, sendo prorrogado automaticamente por igual período, enquanto estiver atendendo a finalidade constante no art. 3º, desta Lei, e nos termos do inciso II, do art.3° da Lei Municipal n° 22/2008.
Disposições finais
Art. 6° - Obras de ampliação, demolição ou reforma, deverão ser previamente autorizados pela Concedente.
§1° - Ficam excetuadas da autorização de que trata o Caput deste artigo, as obras necessárias a conservação das estruturas concedidas, devendo apenas serem aprovadas pelos órgãos competentes.
Art. 7° - As estruturas existentes na área concedida deverão ser compartilhadas com o Instituto Água e Terra (IAT), Autarquia de Direito Público do Governo do Estado do Paraná, na melhor forma que as partes dispuserem.
Art. 8° - Fica a Cessionária proibida de dar destinação ao imóvel diversa da estipulada nesta Lei.
Art. 9° - Ao término desta Concessão, o imóvel deverá ser devolvido pela Cessionária a Cedente em perfeitas condições, sendo que eventuais obras de melhoria ou ampliações, serão devidamente incorporadas ao patrimônio do Município, sem qualquer direito de retenção ou indenização a Cessionária.
Art. 10° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
São Pedro do Paraná-PR, 18 de outubro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:3E31B56F