ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 37, DE 15 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 37, DE 15 DE JULHO DE 2025.

 

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER LEGISLATIVO PARA A CESSÃO, EM CARÁTER NÃO ONEROSO, DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO EXECUTIVO, PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DO LEGISLATIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E REGULAMENTAÇÕES CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica constante no anexo I desta Lei com o Poder Legislativo de Salgado Filho, para a Cessão da Comissão de licitações do Executivo na realização dos Procedimentos Licitatórios realizados pelo legislativo, conforme estabelecido pela Lei 14.133/21.

Art. 2º. Para a aplicação do disposto no artigo anterior o competente Termo de Cooperação Técnica, terá por objeto o aproveitamento e a utilização dos serviços do setor de licitações do Poder Executivo Municipal no que concerne à realização de processos licitatórios no âmbito do Poder Legislativo, seguindo as diretrizes da Lei 14.133/2021 e outras leis ou decretos que regulamentam o tema.

Art. 3º. A cessão tratada nesta Lei, se dará a título não oneroso ao Poder Legislativo, e, de acordo com a demanda de Processos Licitatórios da Câmara Municipal, não caracterizando vínculo com a Cessionária.

Art. 4º. O Termo de Cooperação Técnica o qual é parte integrante desta lei, deverá incluir detalhes sobre as responsabilidades de cada Ente Público envolvido, especificando as funções da Comissão de Licitação e as atividades a serem desenvolvidas pela Câmara Municipal.

Art. 5º. Em hipótese alguma, a execução do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, implicará em transferências financeiras entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 40, de 12 de dezembro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 15 de julho de 2025.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº01 DE 15 DE JULHO DE 2025.

 

O MUNICÍO DE SALGADO FILHO/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.699/0001-98, com sede administrativa na Rua Floriano Francisco Anater, nº 50, Centro, CEP 85620-000, cidade de Salgado Filho, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Volmar Duarte e a CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO/PR, inscrita no CNPJ sob nº 01.069.945/0001-22, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 60, Centro, cidade de Salgado Filho, neste ato representada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Sr. Marcelo Barili, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS ATRIBUIÇÕES: Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica acessãoda Comissão de licitações do Poder Executivo na realização dos processos licitatórios da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais legislações correlatas. A atuação da Comissão ocorrerámediante solicitação do Poder Legislativo, sempre que houver necessidade, para as licitações realizadas pela Câmara Municipal de Salgado Filho.

§ 1º. Fica a cargo da Comissão de licitações do executivo, solicitar junto a Câmara Municipal, caso entender necessário, servidor para auxiliar nos atos e ações no decorrer do certame licitatório, observados os requisitos estabelecidos nos Decretos municipais que regulamentam a Lei nº 14.133 de 2021.

§ 2º. Todas as competências atribuídas à "autoridade superior" ou não atribuídas expressamente a Comissão de Licitações pela Lei nº 14.133/2021, permanecerão sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Salgado Filho, entre elas:

I - A determinação de abertura de licitação;

II - A decisão dos recursos contra atos dos integrantes da Comissão de Licitação;

§ 3º. Fica assegurada em todas as fases dos procedimentos licitatórios, em qualquer uma de suas modalidades previstas na Lei 14.133/2021 e regulamentações à autonomia da Comissão de Licitação, exceto assessoria jurídica, em relação à tomada de decisões.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: para a execução deste Termo de Cooperação a Câmara Municipal de Salgado Filho, arcará com os custos relativos à realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários.

I - A Câmara Municipal de Salgado Filho, se obriga a:

a) responsabilizar-se pelos gastos com a execução do procedimento licitatório no que se refere ao uso de material de expediente, assim que se findar o procedimento licitatório, caso necessário;

b) arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste termo de cooperação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação inicia-se na data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO: A publicação do extrato deste instrumento é requisito indispensável para sua eficácia e será publicado no Diário Oficial do Município de Salgado Filho pela Secretaria da Câmara.

CLÁUSULA QUINTA - DA RENÚNCIA: O presente Termo de Cooperação poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível ou por vontade de qualquer uma das partes, bastando para tanto a notificação prévia com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo único - Caso haja renúncia ou solicitação de rescisão por parte de alguma das partes dentro do curso de algum procedimento licitatório em andamento, a renúncia ou rescisão somente surtirá efeitos após finalizado, o(s) processo(s) licitatório(s) em curso.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Barracão, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação

 

Salgado Filho/PR, 15 de julho de 2025.

 

VOLMAR DUARTE MARCELO BARILI

Prefeito Municipal Presidente da Câmara Municipal

 


Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:3E485509