ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 014/2024

LEI N.º 014/2024

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão da Fonte de Recursos 31945 e 33945 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS - FMAS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.2.080

CRAS - Centro de Referência da Assistência Social

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 33945

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3

305.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 31945

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3

30.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 33945

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3

3.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

Fonte 33945

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3

25.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

Fonte 33945

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3

10.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 33945

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3

54.000,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 33945

MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3

3.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

430.000,00

 

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33945 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.01.00.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33945

Transferência Especial da União - Principal

400.000,00

1321.01.01.01.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

30.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

430.000,00

 

Art. 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:3E4D1345