ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2049/2019
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – A colocação e manuseio de caçambas para coleta de resíduos da construção civil e demais resíduos, no leito carroçável da via deverá obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro e preservar a integridade física do transportador ou agentes que o auxiliem.
Parágrafo Único – As caçambas para coleta de resíduos da construção civil deverão ser posicionadas conforme o sentido da via, sendo vedado o posicionamento que exija manobra do caminhão no sentido contrário ou perpendicular à via; ou ainda, que exija a movimentação da caçamba por um terceiro.
Art. 2º - As caçambas deverão ser bem sinalizadas pintada na cor amarela, contendo faixas refletivas conforme Resolução 132 do CONTRAN, com áreas zebradas, nome da empresa locadora e telefones.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 26 de abril de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:3E4F8217