ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI 1300/2013
Súmula: Dispõe Sobre o Sistema Viário do Município de General Carneiro e dá outras providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
ART 1º – Esta Lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação do Sistema Viário Básico do Município de General Carneiro, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
Seção I
Dos Objetivos
ART. 2º – Esta Lei tem por objetivos:
I – complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento funcional e territorial do Município;
II – fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam desempenhar adequadamente suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego;
III – assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo no Município;
IV – estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário;
V – disciplinar o tráfego de cargas e passageiros, na área urbana, garantindo fluidez e segurança nos trajetos e nas operações de transbordo;
VI – implantar um sistema de ciclovias, como alternativa de locomoção e lazer;
VII – proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas.
ART. 3º – Todo e qualquer arruamento no Município deverá ser previamente aprovado pela administração municipal, nos termos previstos nesta Lei e na legislação do parcelamento do solo urbano.
Parágrafo único – Esta Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de General Carneiro.
Seção II
Das Definições
ART. 4º – Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
I – Arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes;
II – Caixa da Via: é a distância definida em projeto entre os dois alinhamentos prediais em oposição;
III – Código de trânsito: conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de circulação;
IV – Logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum, destinada a vias de circulação e espaços livres;
V – Passeio: é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento.
VI – Pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego e estacionamento de veículos;
VII – Sistema viário básico: conjunto das vias principais de circulação do Município, com hierarquia superior às de tráfego local;
VIII – Sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual, adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários;
IX – Sinalização horizontal: constituída por elementos de informação, orientação e advertência, aplicados no pavimento das vias públicas;
X – Sinalização vertical: representada por painéis e placas de informação, orientação e advertência, implantadas ao longo das vias públicas;
XI – Tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo;
XII – Tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção;
XIII – Tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma direção;
XIV – Tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção.
CAPÍTULO II
Da Hierarquia do Sistema Viário
ART. 5º – A Lei do Sistema Viário visa a classificação das vias de circulação do Município existentes e das projetadas, considerando sua importância hierárquica funcional e dimensionamento para o adequado escoamento de tráfego de veículos e fácil locomoção das pessoas e produtos.
ART. 6º – As vias de circulação rural e urbana do Município de General Carneiro são classificadas, segundo suas funções e características na hierarquia do sistema viário, em:
I. Rodovia Federal;
II. Rodovia Estadual;
III. Estradas Vicinais;
IV. Vias Estruturais;
V. Vias Coletoras;
VI. Vias Locais;
CAPÍTULO III
Da Função das Vias
ART. 7º - Rodovia Federal: via pavimentada integrante do sistema rodoviário federal, com trechos urbano e rural;
ART. 8º - Rodovia Estadual: vias rurais, pavimentadas ou não, integrantes do sistema rodoviário estadual;
ART. 9º – Estradas Vicinais: vias rurais não pavimentadas, integrantes do sistema rodoviário municipal;
ART. 10º – Vias Estruturais: são as vias que estruturam a organização funcional do sistema viário urbano e acumulam os maiores fluxos de tráfego, constituindo o acesso à sede urbana e direcionando os principais eixos comerciais da cidade;
ART. 11º – Vias Coletoras: são vias que absorvem o fluxo de circulação intra-urbano, ligando as vias de maior tráfego (vias estruturais) com vias de baixo tráfego (vias locais);
ART. 12º – Vias Locais: têm como função básica permitir o acesso às propriedades privadas ou áreas e atividades específicas, implicando em pequeno volume de tráfego.
CAPÍTULO III
Da Classificação das Vias
ART. 13º - O Sistema Viário do Município General Carneiro, indicado no mapa anexo, é formado por rodovias federais e estaduais, estradas vicinais, vias estruturais, vias coletoras e vias locais.
Parágrafo 1º: As vias municipais estão definidas de acordo com a seguinte classificação:.
I. Rodovia Federal:
a. BR – 153.
II. Rodovias Estaduais:
a. PR – 170;
b. PR – 05;
c. PR – 280.
III. Estradas Vicinais:Todas as vias municipais que interligam a sede às áreas rurais, ou que interligam as localidades rurais entre si.
IV. Vias Estruturais:
a. Rua Paulo Olinquevicz;
b. Av. Getúlio Vargas;
c. Rua João Dissenha.
V. Vias Coletoras:
a. Rua Santos Anjos;
b. Rua Francisco Costa;
c. Rua Antonio A. Moura Maciel;
d. Rua Esteliano Pizzato;
e. Rua Presidente Castelo Branco;
f. Rua Projetada, no prolongamento da Rua Presidente Castelo Branco.
VI. Vias Locais: todo o restante das vias urbanas.
CAPÍTULO IV
Do Dimensionamento das Vias
ART. 14º - Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos estabelecidos pelo Município quanto à:
I. definição das faixas de domínio das rodovias e estradas municipais;
II. definição das dimensões das caixas das vias;
III. definição das dimensões das pistas de rolamento;
IV. definição das dimensões dos passeios.
ART. 15º - As vias a serem implantadas e pavimentadas deverão obedecer ao disposto neste artigo, de acordo com a categoria da via:
I. Rodovia Federal:
a. Faixa de domínio = Conforme Determina Legislação Federal
b.Pista de rolamento = Conforme Determina Legislação Federal
II. Rodovias Estaduais:
a. Faixa de domínio = Conforme Determina Legislação Estadual
b. Pista de rolamento = Conforme Determina Legislação Estadual
III. Estradas Vicinais:
a. Faixa de domínio = 20,0 m, sendo 10,0 m para cada lado a partir do eixo;
b. Pista de rolamento = mínimo de 7,0 m.
IV. Vias Estruturais:
DIMENSIONAMENTO PADRÃO “A” PADRÃO “B”
Caixa da Via 16,0m 20,0m
Pista de rolamento 9,0m 12,0m
Passeio 3,5m cada lado 4,0m cada lado
V. Vias Coletoras:
DIMENSIONAMENTO PADRÃO “A” PADRÃO “B”
Caixa da Via 14,0m 16,0m
Pista de rolamento 8,0m 9,0m
Passeio 3,0m cada lado 3,5m cada lado
VI. Vias Locais:
DIMENSIONAMENTO PADRÃO “A” PADRÃO “B”
Caixa da Via 11,0m 14,0m
Pista de rolamento 6,0m 8,0m
Passeio 2,5m cada lado 3,0m cada lado
Parágrafo 1º – Todas as vias abertas à circulação de veículos, com o pavimento e passeios definitivos já implantados, permanecem com as dimensões existentes, exceto quando definida em projeto específico de urbanização nova configuração geométrica ou nova pavimentação para as mesmas.
Parágrafo 2º - Novas vias, implantadas após a data de publicação dessa lei, deverão obedecer ao maior valor de caixa de rua, estabelecido neste artigo, para cada tipo de via.
Parágrafo 3º – Deverão ser previstas rampas de acesso a pessoas portadoras de deficiências nos passeios dos logradouros urbanos, conforme a Norma Brasileira – NBR 9050 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Parágrafo 4º - As faixas de domínio correspondentes às Rodovias Federais e Estaduais não podem ser edificadas. As edificações existentes, dentro dessa faixa, devem ser adequadas às exigências legais.
CAPÍTULO V
Da Pavimentação, dos Passeios e da Arborização.
ART. 16º As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no artigo 13º, §1º, desta Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação:
I. Classe I – Tráfego Pesado, compreendendo:
a. Rodovia Federal;
b. Rodovia Estadual;
c. Vias Estruturais.
II. Classe II – Tráfego Médio, compreendendo:
a. Vias Coletoras.
III. Classe III – Tráfego Leve, compreendendo:
a. Estradas Vicinais;
b. Vias Locais.
ART. 17º – Deve ser dada preferência pela utilização de revestimentos semipermeáveis para pavimentação de ruas, como paralelepípedos, pedras irregulares (poliédricas) ou blocos de concreto, assentados sem rejuntes de argamassa, aumentando a absorção das águas pluviais e reduzindo a impermeabilidade do solo.
ART. 18º – Os passeios deverão receber revestimentos semipermeáveis, podendo ser totalmente revestidos apenas ao longo das vias correspondentes à Zona Central, definida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo 1º – Os passeios das demais vias deverão possuir uma faixa pavimentada para circulação de pedestres, definida como faixa livre, a qual terá uma largura de no mínimo 1,20 m.
Parágrafo 2º – Será reservada uma faixa junto ao meio fio, com largura igual a 0,80 m, definida como faixa de serviço, a qual servirá de apoio para a implantação da infraestrutura urbana e que deverá ser livre de revestimento, possuindo grama ou ajardinamento.
Parágrafo 3º – O espaço restante entre a faixa livre e o alinhamento predial, definido como faixa de acesso, deverá possuir revestimento permeável, como grama ou ajardinamento.
Parágrafo 4º – Todos os passeios deverão respeitar os desenhos em anexo, integrantes desta lei.
ART. 19º – As faixas livres dos passeios devem ser contínuas e não devem possuir degraus, rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres.
Parágrafo Único – A manutenção dos passeios será de responsabilidade dos proprietários dos lotes, cabendo à Prefeitura Municipal efetuar a fiscalização de acordo com o Código de Obras e notificar os proprietários por não manter as calçadas em condições seguras. Caso o proprietário não atenda à notificação deverá ser penalizado com aplicação de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal Municipal).
ART. 20º – A arborização urbana terá uma distância média entre si e das esquinas de 10m, estando locada sobre a faixa de serviço.
Parágrafo 1º – Quando uma árvore necessitar ser removida, uma outra deverá ser plantada, substituindo-a, no local mais próximo possível da árvore anterior.
Parágrafo 2º – Em hipótese alguma poderá se deixar de plantar árvores em substituição às removidas, cabendo à Prefeitura Municipal a fiscalização o replantio, de acordo com o Plano de Arborização Urbana, a ser implantado e executado.
Parágrafo 3º – Os passeios já existentes e desarborizados receberão mudas de espécies nativas, adequadas à função de arborização urbana, produzidas e doadas pela Prefeitura Municipal, de acordo com o Plano de Arborização Urbana, a ser implantado e executado.
CAPÍTULO VI
Da Acessibilidade Universal
ART. 21º - Para permitir a acessibilidade nas vias públicas, passeios e estacionamentos, devem ser considerados os seguintes aspectos:
I. O espaço de circulação para travessia de pedestres sobre a pista de rolamento deverá ter largura mínima de 1,20m, sinalizado com faixas na cor branca (largura 10 cm com espaçamento de 30 cm);
II. A faixa livre, para circulação de pedestres nos passeios, deve ser livre e contínua, possuindo largura mínima de 1,20m, inclinação transversal máxima 3%, pavimento com superfície regular e antiderrapante sob qualquer condição climática;
III. Deverão ser construídas rampas nas esquinas, junto à faixa de travessia de pedestres, com largura mínima de 1,20m, declividade máxima 8 % e piso com textura diferenciada ao passeio, conforme desenhos em anexo;
IV. Os semáforos em travessia de pedestre deverão ter dispositivo para atendimento aos portadores de deficiência visual;
V. As grelhas de proteção deverão ser embutidas no piso transversalmente á direção do movimento de pedestres. Os vãos da grelha não devem exceder a 1,5cm
VI. Deverá ser garantida, nos passeios, uma altura livre mínima de 2,00m a partir do piso na faixa livre para circulação de pedestres, não podendo existir, sobre a faixa livre, árvores com ramos pendentes ou qualquer outro tipo de obstáculo abaixo desta
altura;
VII. Em todo estacionamento devem ser destinadas vagas preferenciais para estacionamento de veículos pertencentes às pessoas portadoras de deficiência física. As vagas devem ser identificadas através do símbolo internacional de acesso, pintado no solo e de sinalização vertical de forma que essa identificação seja visível à distância. A quantidade de vagas para cada tido de edificação está definida no Código de Obras.
Parágrafo Único – Para outras questões que surjam sempre deverão ser considerados os parâmetros, as normas e os critérios da NBR 9050/2004 e do Decreto Federal Nº. 5296/04.
CAPÍTULO VII
Das Rodovias Federais e Estaduais
ART. 22º – As Rodovias Federal e Estadual, suas faixas de domínio e entroncamentos estão sob jurisdição do DNER e DER respectivamente.
ART. 23º – Ficam previstas em todo trecho urbano, vias marginais de ambos os lados da rodovia BR - 153, localizadas dentro da faixa de domínio do DNER.
Parágrafo Único – As vias marginais deverão ter no mínimo 9,00m de largura, canteiro de 3,00m de separação com a pista de rolamento da rodovia, e passeio de 3,00m do lado interno da via.
CAPÍTULO VIII
Da Circulação e Sinalização
ART. 24º – A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei Federal n° 9.503/97;
Parágrafo 1º – Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor;
Parágrafo 2º – A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às custas dos loteadores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município;
Parágrafo 3º – O sentido de tráfego das vias será definido pelo Poder Executivo, em função da hierarquia do sistema viário e de seu funcionamento;
ART. 25º – O Prefeito Municipal solicitará ao CIRETRAN, circunscrição do DETRAN, a elaboração de Plano de Sinalização Urbana;
Parágrafo Único – A presente Lei e a hierarquização de vias são subsídios à elaboração do Plano de Sinalização Urbana.
CAPÍTULO IX
Das Diretrizes para Intervenções no Sistema Viário
ART. 26º – Ficam definidas como diretrizes para intervenções no sistema viário:
I. promoção de obras de paisagismo e revitalização urbana especialmente nas vias turísticas, estruturais e coletoras;
II. estabelecimento de incentivos para tratamento paisagístico nos passeios por parte dos proprietários, respeitados os parâmetros legais;
III. execução de iluminação adequada, observando a hierarquia viária;
IV. elaboração de programa de obras de melhoria da infraestrutura viária, conforme prioridades definidas nas Ações do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo do Município de General Carneiro;
V. incentivo à adoção de passeios por empresas, instituições ou cidadãos, de acordo com o Código de Obras.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais
ART. 27º – A abertura de qualquer via ou logradouro público novo dependerá da aprovação prévia do órg0ão competente do Poder Público Municipal, e deverá obedecer ao traçado, classificação, dimensão e outros quesitos estabelecidos por esta Lei e seu mapa anexo.
ART. 28º – A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário principal, deverá respeitar as diretrizes básicas de arruamento e é de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.
Parágrafo Único – O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes básicas de arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias e o seu enquadramento, de acordo com esta Lei.
ART. 29º – São partes integrantes e complementares desta Lei, os Anexos de I, II e III.
ART. 30º – Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes desta Lei serão apreciados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de General Carneiro e pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal a ser instituído pelo Prefeito Municipal.
ART. 31º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, 05 de Dezembro de 2013.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:3E50CA43