ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO 53/2025

Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários para estruturar a central de abastecimento da agricultura familiar de Pitangueiras.

Recorrente: VON STEIN REFRIGERAÇÃO LTDA

Recorrida: CHRISTIAN BARROS SILVA

 

I – DA TEMPESTIVIDADE

O recurso foi interposto dentro do prazo legal e de forma fundamentada, razão pela qual conheço do recurso, passando ao seu exame.

 

II – BREVE SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de recurso administrativo interposto por Von Stein Refrigeração LTDA contra a decisão desta Pregoeira que habilitou a empresa Christian Barros Silva como vencedora do certame.

A Recorrente sustenta, em síntese, que a empresa habilitada apresentou documentos fora do prazo para habilitação, certidão vencida, ausência de CREA da empresa e do profissional responsável conforme solicitado no edital e ausência de atestado de capacidade técnica registrado junto ao conselho de classe competente.

A Recorrida não apresentou contrarrazões tempestivas.

É o breve relato do ocorrido.

 

III – DA ANÁLISE RECURSAL

III.I – Da alegação de apresentação de documentos fora do prazo

A recorrente sustenta que a empresa declarada vencedora apresentou documentos em desconformidade com o prazo estabelecido no edital.

Entretanto, tal alegação não merece prosperar.

Cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União, especialmente no Acórdão 1211/2021 do TCU, admite-se a realização de diligências para a complementação ou esclarecimento de documentos, desde que não haja a inclusão de documento novo que deveria constar originalmente na proposta, mas sim a confirmação de condição já existente à época da disputa.

Nesse sentido, a jurisprudência do TCU orienta que o formalismo moderado deve prevalecer, evitando-se a desclassificação de propostas por meras falhas formais que não comprometam a isonomia, a competitividade ou a seleção da proposta mais vantajosa.

Assim, considerando que os documentos apresentados visam apenas comprovar situação já existente à época do certame, não configurando inovação indevida, rejeita-se a alegação da recorrente.

 

III. II – Da alegação de apresentação de certidões vencidas

A recorrente alega que a empresa vencedora apresentou certidões vencidas no momento da habilitação.

Todavia, também não assiste razão à recorrente.

Em observância aos princípios da eficiência, da economicidade e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, esta Administração procedeu à verificação direta das certidões junto aos órgãos emissores, constatando a existência de certidões válidas e vigentes em nome da licitante.

Ademais, a própria legislação permite a realização de diligências para esclarecimento e complementação da instrução processual, evitando formalismos excessivos que não agregam segurança jurídica ao certame.

Dessa forma, uma vez comprovada a regularidade da empresa no momento da análise, torna-se desnecessária a exigência de reapresentação documental, motivo pelo qual não se acolhe a alegação da recorrente.

 

III. III – Da ausência de registro no CREA da empresa e do responsável técnico

A recorrente aponta a ausência de comprovação de registro da empresa e de seu responsável técnico junto ao CREA, conforme exigido no edital.

Neste ponto, assiste razão à recorrente.

O edital é claro ao exigir a comprovação de registro da empresa licitante e de seu responsável técnico no conselho profissional competente, no caso o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, como condição de habilitação técnica.

Tal exigência não constitui formalidade dispensável, mas requisito essencial para assegurar que a empresa possui habilitação legal para o exercício das atividades objeto da licitação, garantindo a execução adequada e segura do contrato.

A ausência dessa comprovação configura descumprimento direto de cláusula editalícia, a qual vincula tanto a Administração quanto os licitantes, nos termos do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Dessa forma, acolhe-se a alegação da recorrente, devendo a decisão que declarou a empresa vencedora ser revista quanto a este ponto.

 

III. IV – Da alegação de ausência de atestado de capacidade técnica registrado em conselho de classe

A recorrente alega que o atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa vencedora não está registrado junto ao conselho de classe competente.

Entretanto, tal argumento não merece acolhimento.

Conforme previsão expressa do edital, exigiu-se apenas a apresentação de, no mínimo, um atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovasse a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.

Não houve, em momento algum, exigência de que referido atestado estivesse registrado ou averbado junto a conselho de classe.

Dessa forma, não pode a Administração exigir requisito não previsto no instrumento convocatório, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo.

Assim, tendo a licitante apresentado atestado em conformidade com as exigências editalícias, rejeita-se a alegação da recorrente.

 

IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do recurso interposto, por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, acolhendo tão somente a alegação referente à ausência de comprovação de registro da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, em desacordo com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

Em razão disso, reformo a decisão anteriormente proferida, para inabilitar/desclassificar a empresa CHRISTIAN BARROS SILVA, tendo em vista o descumprimento de requisito editalício essencial à sua habilitação.

Quanto às demais alegações apresentadas pela recorrente, estas foram devidamente analisadas e julgadas improcedentes, pelos fundamentos já expostos.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do certame, com a análise da proposta subsequente, observada a ordem de classificação, bem como o atendimento integral às condições estabelecidas no edital.

Pitangueiras, 08 de abril de 2026.

 

ALINE SARRI GONÇALVES BENETOLLI

Pregoeira 


Publicado por:
Heloise Resqueti Almeida
Código Identificador:3E540EC7