ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4966, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 28/2021, de autoria do Vereador EDNILSON DE GODOY e VALDECIR JOSE RATKO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º.Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de União da Vitória -PR, o DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de junho.

 

Art. 2º.A data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos direitos das pessoas com síndrome de down.

 

Parágrafo único.Fica sugerido que a Secretaria Municipal Assistência Social, em parceria, com as entidades afins, sejam incentivadoras e proporcionem eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral por meio de:

I–seminários;

II–divulgação em meios de comunicação do Município;

III–palestras para comunidade em geral;

IV–murais;

V–panfletagem;

 

Art. 3º.Os eventos e atividades citados no art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência; e nas ONG’S – Organizações Não Governamentais.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

União da Vitória, 15 de setembro de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:3E5A0745