ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4966, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 28/2021, de autoria do Vereador EDNILSON DE GODOY e VALDECIR JOSE RATKO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º.Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de União da Vitória -PR, o DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de junho.
Art. 2º.A data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos direitos das pessoas com síndrome de down.
Parágrafo único.Fica sugerido que a Secretaria Municipal Assistência Social, em parceria, com as entidades afins, sejam incentivadoras e proporcionem eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral por meio de:
I–seminários;
II–divulgação em meios de comunicação do Município;
III–palestras para comunidade em geral;
IV–murais;
V–panfletagem;
Art. 3º.Os eventos e atividades citados no art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência; e nas ONG’S – Organizações Não Governamentais.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 15 de setembro de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:3E5A0745