ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - RESOLUÇÃO Nº 31, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
Súmula: Aprova a Revisão da Programação Anual de Saúde (PAS) 2026 do Município de Morretes.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e a Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012;
Considerando a Resolução CMS nº 10/2026, que aprovou a Programação Anual de Saúde (PAS) 2026, em 29 de abril de 2026;
Considerando a Resolução CMS nº 30/2026, que aprovou a 1ª Revisão do Plano Municipal de Saúde 2026–2029;
Considerando a necessidade de compatibilizar a Programação Anual de Saúde 2026 com as metas e os indicadores estabelecidos na 1ª Revisão do Plano Municipal de Saúde 2026–2029;
Considerando a inclusão do detalhamento das ações programadas para contribuir com a execução das metas previstas para o exercício de 2026;
Considerando a apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Saúde acerca da Revisão da Programação Anual de Saúde 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Revisão da Programação Anual de Saúde (PAS) 2026 do Município de Morretes, em consonância com a 1ª Revisão do Plano Municipal de Saúde 2026–2029.
Art. 2º A revisão contempla a atualização das metas e dos indicadores previstos para o exercício de 2026, bem como o detalhamento das ações programadas para contribuir com sua execução, mantendo a compatibilidade com as diretrizes e os objetivos do Plano Municipal de Saúde.
Art. 3º A Revisão da Programação Anual de Saúde 2026 integra os instrumentos oficiais de planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes, data da assinatura digital.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Saúde – Morretes – CMS
Decreto Nº 2146/2025
Homologo a Resolução Nº 31/2026, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretário Municipal de Saúde de Morretes
Portaria Nº 6613/2025
Publicado por:
Lilian Cristiane Machado
Código Identificador:3E633170