ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 545/2025

LEI MUNICIPAL N.º 545/2025

 

EMENTA: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Diamante D’Oeste-PR.

Parágrafo Único – O auxílio alimentação destina-se a subsidiar despesas com alimentação do vereador em razão do exercício da função.

Art. 2º Estabelece o valor, a título de natureza indenizatória para todos os efeitos legais, o benefício de auxílio alimentação, a ser concedido mensalmente em pecúnia aos (as) Vereadores (as) do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º O auxílio alimentação será pago mediante crédito em folha no valor de 285,09 UR (duzentos e oitenta e cinco Unidades de Referência e nove centavos).

§2º O valor do auxílio alimentação será corrigido anualmente, no mesmo percentual do reajuste dos vencimentos dos servidores municipais do legislativo, sempre no mês de janeiro, sendo o primeiro reajuste a partir do ano de 2027. Em havendo aumento real, esse surtirá efeitos para todos os vereadores e servidores, nos termos da Legislação vigente.

Art. 3º O benefício de que trata esta lei, por possuir caráter indenizatório, não integrará o subsídio dos beneficiários, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens, não configurando rendimento tributável, sendo vedada a sua incorporação aos proventos da aposentadoria e a incidência de descontos previdenciários e demais consignações.

Art. 4º O auxílio-alimentação de que trata o art. 2º desta lei não será concedido ao (a) vereador (a) que:

I - Deixar o mandato para assumir Secretaria ou qualquer outro cargo Administração Municipal, Estadual e Federal;

II – Perder o mandato por descumprimento de normas legais ou constitucionais;

III – Estiver em gozo de licença ou afastamento sem remuneração, exceto em caso de licença para tratamento de doença própria ou de pessoa da família, nos termos da legislação aplicável;

IV – Encontrar-se afastado do exercício do mandato por força de determinação judicial;

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Câmara Municipal de Diamante D’Oeste-PR, constantes do Orçamento Fiscal, suplementada se necessário.

Art. 6º O Auxílio alimentação não está sujeito ao princípio da anterioridade, não possuindo efeito retroativo, sendo que, sua concessão será realizada a partir da data de publicação da lei.

Art. 7º O (a) vereador (a) poderá renunciar ao benefício do auxílio por escrito e protocolar na secretaria da Casa, porém, uma vez renunciado, ele torna-se irrevogável dentro da legislatura.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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