ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 732/2016, DE 29 DE MARÇO 2016.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2016, e dá Outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2016, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 24.000,00 (Vinte Quatro Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:

 

09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243001606074 Manutenção da Casa Lar

3400.3350430000 01 000 Subvenções Sociais R$ 24.000,00

 

Total R$ 24.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

07 SECRETARIA DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO MEIO AMBIENTE.

07.001 SECRETARIA DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO MEIO AMBIENTE.

20.60600122054 Manutenções da Patrulha Rural

2740.3390390000 01 000 Material de Consumo R$24.000,00

 

Total R$ 24.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março do ano de 2016.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:3E765A38