ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 25/2022

LEI Nº 25/2022

 

Súmula: Alteram-se as Leis do PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 69/2021, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 25/2021 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 71/2021, criando dotação orçamentária para aquisição de equipamentos para a Câmara Municipal.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

Art. 1º - Fica incluída o valor de R$. 13.915,00(Treze mil, novecentos e quinze reais) na seguintes ações e metas do Programa 0001 - Programa Ação do Poder Legislativo das Leis PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 69/2021, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 25/2021 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 71/2021:

 

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.90.51.00.00 Fonte 501

OBRAS E INSTALAÇÃO

7.000,00

4.4.90.52.00.00 Fonte 501

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 501

6.915,00

TOTAL

13.915,00

 

Art. 2º - Para abertura de Crédito Adicional Especial no Poder Legislativo, oferece-se a SUPERAVIT FINANCEIRO da fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos no valor de R$. 13.915,00(Treze mil, novecentos e quinze reais), e também redução da dotação abaixo:

 

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Fonte 501

Superávit Financeiro da fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos)

13.915,00

TOTAL

13.915,00

 

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Paço Municipal, Iguaraçu, 02 de setembro de 2022.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:3E7917C2