ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 25/2022
LEI Nº 25/2022
Súmula: Alteram-se as Leis do PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 69/2021, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 25/2021 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 71/2021, criando dotação orçamentária para aquisição de equipamentos para a Câmara Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica incluída o valor de R$. 13.915,00(Treze mil, novecentos e quinze reais) na seguintes ações e metas do Programa 0001 - Programa Ação do Poder Legislativo das Leis PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 69/2021, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 25/2021 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 71/2021:
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01. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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4.4.90.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.90.51.00.00 Fonte 501 |
OBRAS E INSTALAÇÃO |
7.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 Fonte 501 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 501 |
6.915,00 |
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TOTAL |
13.915,00 |
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Art. 2º - Para abertura de Crédito Adicional Especial no Poder Legislativo, oferece-se a SUPERAVIT FINANCEIRO da fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos no valor de R$. 13.915,00(Treze mil, novecentos e quinze reais), e também redução da dotação abaixo:
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01. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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Fonte 501 |
Superávit Financeiro da fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos) |
13.915,00 |
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TOTAL |
13.915,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Paço Municipal, Iguaraçu, 02 de setembro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:3E7917C2