ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4684, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE TRECHO URBANO DA RODOVIA PRC-476 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 27/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o MUNICÍPIO AUTORIZADO A MUNICIPALIZAR O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL PRC-476, pavimentada, delimitada pelo ponto de coordenadas -26 13´04,70000” e -51 05´ 47,08000” e pelo ponto de coordenadas -26 13’ 57,74907” e -51 05’ 07,26915”, com extensão de 1,97K, segmento este que constitui parte do trecho 476S0160PRC e que passara a integrar a malha rodoviária municipal desse Município, mediante a formalização de transferência de titularidade do Estado do Paraná para o Município de União da Vitória.

Parágrafo Único. Os serviços de construção e manutenção (investimento e custeio) do trecho a ser municipalizado passarão para a responsabilidade do Município após a data efetiva da exclusão do Sistema Rodoviário Estadual.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação mútua com o Estado do Paraná com o objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização da municipalização dos trechos de que trata esta Lei.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com órgãos do Governo Estadual e Federal com o objetivo de viabilizar obras nos trechos de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 14 de junho de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

 

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:3E79C963