ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1744/2018
SÚMULA: Altera Anexos II, V e VI da Lei nº 1731/2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos Vereadores João Fernandes Ribeiro, João Gilmar Fiatkoski e Fábio Cavalim da Silva, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Quadro de cargos e vagas dos servidores de provimento efetivo, constante no Anexo II da Lei nº 1731 de 05 de janeiro de 2018, nos seguintes termos:
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
Nº DE VAGAS AMPLIADAS |
Nº DE VAGAS TOTAL |
|
TÉCNICO LEGISLATIVO |
40hs |
03 |
04 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
40hs |
02 |
03 |
Art. 2º. Inclui no Quadro de cargos e vagas dos servidores de provimento em comissão, constante no Anexo VI da Lei nº 1731 de 05 de janeiro de 2018, o cargo de Controlador Interno - CC1, função esta que deverá ser desempenhada por servidor efetivo estável nomeado em cargo em comissão, cuja subordinação será definida na lei de estrutura organizacional da Câmara Municipal.
§1º. Fica extinto o cargo e excluídas as funções desempenhadas pelo Chefe da Divisão de Comunicação Social.
§2º. Fica extinto o cargo e excluídas as funções desempenhadas pelo Assessor técnico.
§3º. Fica extinto o cargo e excluídas as funções desempenhadas pelo Assessor da Consultoria Técnica Especializada.
§4º. Ficam extintas 03 (três) vagas do cargo de assessor parlamentar.
Art. 3º. Inclui no Anexo V - Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão - da Lei nº 1731 de 05 de janeiro de 2018, as atribuições do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal.
Cargo: Controlador Interno
Atribuição: Prestar assessoria e consultoria administrativa à Mesa Diretiva, à Direção Geral e a Divisão Administrativa-financeira, às Comissões Permanentes e Especiais e demais órgãos competentes da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores, em assuntos de natureza administrativa; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento da Câmara; promover inspeções ou auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis; revisar e orientar a adequação da estrutura organo-administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; realizar o controle do cumprimento do limite legal e publicidade da despesa com pessoal do poder legislativo; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo; supervisionar a alimentação de informações obrigatórias disponibilizadas no Portal da Transparência do Poder Legislativo; acompanhar a execução e o envio das informações do SIM-AM e SIAP; acompanhar a Prestação de Contas dos Processos de Adiantamento; proceder com o controle dos registros dos bens móveis da Câmara Municipal; emitir pareceres administrativos sobre anteprojetos, projetos de leis, resoluções, regulamentos, editais, estudos e demais proposições, quando solicitado; emitir pareceres administrativos sobre o teor de contratos e convênios apresentados à Câmara, quando solicitado; supervisionar os procedimentos legais relativos aos atos internos; emitir relatório sobre a Prestação de Contas do Poder Legislativo; demais obrigações legais previstas na Constituição Federal, Lei Complementar 101/2000 e Instruções do Tribunal de Contas do Estado. Outras atividades correlatas.
Art. 4º. Fica alterada a nomenclatura dos cargos:
I. Assessor Jurídico da Presidência, passa a ser denominado Assessor Jurídico da Mesa Diretiva; e,
II. Assessor Parlamentar do Gabinete da Presidência, passa a ser denominado Assessor Parlamentar da Mesa Diretiva.
Parágrafo único. Ambos os cargos citados ficam vinculados a Mesa Diretiva e a esta diretamente subordinados.
Art. 5º. Inclui no Anexo V - Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão - da Lei nº 1731 de 05 de janeiro de 2018, as exigências:
Cargo: Diretor Geral
Escolaridade: Ensino Superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito.
Cargo: Assessor jurídico da Mesa Diretiva
Escolaridade: Ensino Superior completo em Direito e registro no respectivo órgão de classe.
Cargo: Chefe da Divisão Administrativa-financeira
Escolaridade: Ensino Superior incompleto ou cursando em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito.
Cargo: Chefe da Divisão de Processo Legislativo
Escolaridade: Ensino Superior incompleto ou cursando em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito.
Cargo: Assessor Parlamentar do Gabinete da Mesa Diretiva
Escolaridade: Ensino Superior incompleto ou cursando em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito.
Cargo: Assessor Parlamentar
Escolaridade: Ensino Médio completo e conhecimentos básicos em informática com certificado.
Cargo: Controlador Interno
Escolaridade: Ensino Superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Direito ou Curso Técnico contábil completo.
Art. 6º. Altera o Anexo VI - Quadro de cargos e vagas dos servidores de provimento em comissão, da Lei nº 1731 de 05 de janeiro de 2018, passar a ter a seguinte redação:
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CARGO |
H/S |
VAGAS |
SIMB |
|
Controlador Interno |
40 |
1 |
CC-1 |
|
Diretor Geral |
40 |
1 |
CC-1 |
|
Assessor Jurídico da Mesa Diretiva |
10 |
1 |
CC-1 |
|
Chefe de Divisão Administrativa-financeira |
40 |
1 |
CC-2 |
|
Chefe de Divisão de Proc. Legislativo |
40 |
1 |
CC-2 |
|
Assessor Parlamentar da Mesa Diretiva |
40 |
1 |
CC-2 |
|
Assessor Parlamentar |
40 |
5 |
CC-3 |
|
SIMB |
VALOR R$ |
|
CC-1 |
3.972,92 |
|
CC-2 |
2.383,75 |
|
CC-3 |
1.430,22 |
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1604/2015 e as demais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 21 de fevereiro de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:3E7B5C88