ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 778/07/2020

LEI Nº 778/07/2020

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 778/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 142.500,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos Reais), para a seguinte Dotação:

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

09.00.00000000.000

Departamento de Planj./ Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.03.00000000.000

Divisão de Urbanismo

 

 

 

15.452.0028.1.067

Obras Públicas e Avenidas e Ruas da Cidade

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

Criar

142.500,00

TOTAL..................................................

142.500,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE ESPECÍFICA DO CONVÊNIO, quando do crédito a ser efetivado no Exercício Corrente.

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 04 de Novembro de 2.020.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:3E7C56C8