ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1037/2017

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 376/2007 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Altera o §2º do art. 12, e revoga os incisos “a” e “b” do mesmo dispositivo, ambos da Lei Municipal nº 376/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 2º - A escolha do coordenador do Sistema de Controle Interno deverá ser dentre os servidores de provimento efetivo que disponha de capacitação técnica e profissional, devendo o mesmo possuir nível superior.

 

a - REVOGADO

 

b – REVOGADO

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:3E7E287E