ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 91/2017

LEI Nº 91, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2017 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

07.00 SECRETARIA DE SAÚDE

07.01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0339.2.010 Ampliar o Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar

4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente - Fonte 7000...................R$ 40.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na seguinte fonte de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

7000

Incentivo Financ. Aquis. de Equip. de Fisioterapia ou Reabilitação

40.000,00

TOTAL

40.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 08 de dezembro de 2017.

 

HELTON P. PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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