ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5125, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 40/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza a CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO ao TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS sob o regime de concessão do serviço público.

§ 1º Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários, incentivar a utilização do transporte público, assegurando assim a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo, a preservação e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos.

§ 2º A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, fazendo prevalecer o interesse público em priorizar o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal.

§ 3º O aporte de valores para o subsídio a que se refere a lei fica limitado à quantia de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pelo Poder Executivo Municipal, diretamente à empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo, mensalmente, mediante prévia prestação de contas, enquanto a prestação de serviço não se comprove superavitária.

I- A prestação de contas deverá ser apresentada com, no mínimo, 10 (dez) dias antes da data do pagamento, sob pena do não pagamento e sem prejuízo das sanções cabíveis.

II - O pagamento se dará todo dia 15 (quinze), iniciando-se no mês subsequente à aprovação do presente projeto de lei.

§ 4º O valor de que trata este Artigo deverá ser utilizado exclusivamente para o abatimento da tarifa técnica do transporte público urbano.

§ 5º O subsídio que trata esta Lei assegurará as gratuidades das tarifas.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária destacada própria, suplementada, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

União da Vitória, 31 de outubro de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:3E84EAB9