ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2023 - TRASFORMA ÁREA EM ZEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 13
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Transforma em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme previsto no artigo 9º, inciso VI e artigo 17, da Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021, o imóvel mencionado no artigo 1º desta lei e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica transformada em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), com parâmetros específicos de uso e ocupação do solo, conforme previstos no artigo 9º, inciso VI, e artigo 17, da Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021, o imóvel matriculado sob o nº 19.216, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, com área de 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados), de propriedade do Munícipio de Porto Amazonas, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A área que trata o caput deste artigo possui as medidas e confrontações contidas no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os parâmetros de uso e ocupação do solo para a área que trata esta lei serão definidos conforme previsto no Anexo II desta lei.
Art. 3º O imóvel que tiver seu zoneamento alterado para ZEIS deverá ter as obras de implantação de projetos de habitação de interesse social iniciadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados a partir da aprovação do projeto pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), devendo conclui-las em 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do contrato firmado com a municipalidade.
§ 1º É permitida a prorrogação dos prazos estipulados no caput deste artigo em até 12 (doze) meses, por intermédio de Termo Aditivo, se devidamente justificada pela empresa e aceita pelo Poder Executivo.
§ 2º O não cumprimento dos prazos estipulados neste artigo ensejará o cancelamento dos benefícios concedidos pelo município, bem como a reversão do zoneamento à situação anterior a esta Lei, o que será feito por lei própria.
Art. 4º Deverá ser firmado contrato entre o proprietário, o empreendedor e o Município de Porto Amazonas, constando prazo de execução das obras, população a ser atendida, valores das unidades habitacionais e demais obrigações entre as partes.
Art. 5º Para sua consecução, compete ao município elaborar projetos arquitetônicos e projetos complementares, implantação, memorial descritivo e caderno de encargos, e licenciamento dos projetos relativos às unidades habitacionais que deverão ser construídas em contrapartida, conforme as condições estabelecidas no respetivo alvará.
Art. 6º Conforme artigo 5º, inciso I, alínea c, da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, o empreendimento de que trata esta Lei atenderá famílias com renda bruta mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, atendendo prioritariamente famílias com renda bruta mensal de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) mensais.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a presente lei por Decreto.
Art. 8º Integram a presente Lei:
I – Anexo I: memorial descritivo da área;
II – Anexo II: tabela de parâmetros de uso e ocupação do solo;
III – Anexo III: matrícula da área;
IV – Anexo IV: mapeamento da área.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, em 01 de dezembro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA
O vértice inicial do levantamento, ficou definido pelo vértice E1, na esquina da Rua Rocha Pombo com Rua 13 de Maio, na coordenada 7173274.564S 611097.971W. Deste vértice segue dividindo com Área da Matricula 892, de propriedade de JOSÉ ROBERTO NOBEL SOLLER até o vértice E3 nas seguintes medidas: do vértice E1 para o vértice E2, no azimute 128°00’36” e 235,79 metros coordenada 7173129.364E 611283.752W, do vértice E2 para o vértice E3, no azimute 232°32’19” e 233,33 metros. Deste vértice segue pela rua VEREADOR JOÃO DOS SANTOS MAZON até o vértice E4, no azimute 328°03’50” e 68,50 metros coordenada 7173045.577S 611062.314W. Do vértice E4 segue no azimute 51°27’54” e 89,85 metros dividindo com lote de propriedade do ESPÓLIO DE DAHIL DOMINGOS CHEMIM Transc. 19.198 até o vértice E5 na coordenada 7173101.552S 611132.596W. Do vértice E5 segue ainda dividindo com com lote de propriedade do ESPÓLIO DE DAHIL DOMINGOS CHEMIM Transc. 19.198 até o vértice E6 no azimute 313°55’07” e 65,46 metros coordenada 7173146.973S 611085.427W, do vértice E6 até o vértice E7 divide com lote de ANTONIO MUCHENSKI GUIMARÃES no azimute 313°55’07” e 38,62 metros coordenada 7173173.769S 611057.600W. Daí segue com frente para a Rua 13 de Maio até o 0PP, no azimute 21°48’44” e 108,59 metros, fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000.
ANEXO II
TABELA DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
INFORMAÇÕES ZONEAMENTO
ZONEAMENTO: ZEIS – Zona de Interesse Social
NOME DA RUA: 13 de Maio
DESCRIÇÃO ZONEAMENTO
HUF HCH HCV CSIL CSM CSP ISM ISP EPC RURAL
Sim Sim Sim Sim Não Não Não Não Sim Não
Observação: Consultar Tabelas - Tipos de empreendimentos permitidos dentro da classificação (CNAE)
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HUF - Habitação Unifamiliar HCH - Habitação Coletiva Horizontal HCV - Habitação Coletiva Vertical CSIL- Comercio, Serviços e Indústrias leves |
CSM - Comercio e Serviços Médio CSP - Comercio e Serviços Pesados ISM - Indústria e Serviços Médio ISP - Indústria e Serviços Pesados EPC - Edificação Publica e Comunitárias |
SIM= Adequado NÃO= Vedado
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DESCRIÇÃO – FATORES CONSTRUTIVOS
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Coeficiente de Aproveitamento Máximo 1 |
Taxa de ocupação Máxima (%) Base e Torre 60% |
Altura máxima (m) Ou número de Pavimentos Base e Torre 6,00 m (2 pav.) |
Dimensões mínimas Lote Area (m²) / Testada (m) 160 m² / 8,00 m |
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Recuo Mínimo Frontal 2,00m
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Recuos Mínimos Laterais e Fundos Base e Torre 1,50m |
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 30% |
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CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DAS VIAS VEICULARES
As vias urbanas com a categoria de Vias Locais deverão ser projetadas e implantadas atendendo aos requisitos seguintes:
I - rampa máxima admissível (RM) = 20%;
II - caixa de rua mínima = 12,00 metros
III - pista de rolamento mínima = 8,00 metros;
IV - número mínimo de faixas de rolamento = 2 (1 em cada sentido);
V - largura mínima de cada faixa de rolamento (LF) = 4,00 metros;
VI - largura mínima de cada um dos passeios laterais (LP) = 2,00 metros;
VII - largura mínima da faixa livre para pedestres (passeio) (LH) = 1,20 metros;
VIII- raio mínimo de concordância nos cruzamentos (esquinas) (RC) = 3,00 metros;
IX- todos os cruzamentos terão rampas de acesso para portadores de necessidades especiais de locomoção, conforme norma NBR-9050 da ABNT;
X - inclinação da calçada de 3%;
XI - estrutura do pavimento dimensionada para uma vida útil de 10 anos;
XII - capa de rolamento em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ);
Segue o link para acesso aos demais anexos: Anexo III Matricula da Área e o Anexo IV Mapeamento da Área:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-complementar/2023/2/13/lei-complementar-n-13-2023-transforma-em-zona-especial-de-interesse-social-zeis-conforme-previsto-no-artigo-9-inciso-vi-e-artigo-17-da-lei-complementar-n-2-de-14-de-julho-de-2021-o-imovel-mencionado-no-artigo-1-desta-lei-e-da-outras-providencias
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:3E8592E7