ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMFO Nº 002/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMFO Nº 002/2026
Disciplina os procedimentos e fluxos administrativos para a concessão, liquidação, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal, em estrita conformidade com a Lei Municipal nº 1481/2026, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO do Município de Balsa Nova, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e institucionais, e considerando a necessidade de padronizar as rotinas relativas às despesas públicas com viagens oficiais nos termos da Lei Municipal nº 1481/2026, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa fixa os procedimentos e fluxos internos de tramitação de processos administrativos eletrônicos destinados à concessão de diárias aos servidores públicos do Município de Balsa Nova - PR.
Art. 2º A observância do fluxo procedimental estabelecido nesta norma é obrigatória para todas as secretarias, órgãos e agentes envolvidos, sob pena de responsabilização funcional e glosa dos atos de despesa.
CAPÍTULO II - DO FLUXO PROCESSUAL E COMPETÊNCIAS
Art. 3º O trâmite processual para a concessão e controle de diárias seguirá rigorosamente a sequência de atos descrita no quadro técnico abaixo:
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Ordem |
Local Origem |
Ato |
Procedimento |
Local Destino |
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1 |
Servidor Requerente |
Requerimento |
Servidor requer a diária ao Gestor da Pasta informando o assunto "609 - SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA", preenchendo os dados no requerimento padrão que estará disponível no assunto 609, devendo juntar o convite do evento ou documento similar. Prazo: mínimo 5 dias úteis antes do evento (observada a data limite – dia 20 de cada mês – conforme disposto no art. 4º, § 2º da Instrução Normativa SMFO 002/2026). |
Secretaria Responsável |
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2 |
Secretaria Responsável |
Autorização Gestor |
Gestor autoriza e encaminha para autorização do Executivo. |
Assessoria de Governo |
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3 |
Assessoria de Governo |
Autorização Prefeito |
Prefeito autoriza. |
SMFO |
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4 |
SMFO |
Portaria |
SMFO calcula o valor da diária e edita a Portaria. |
SMA |
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5 |
SMA |
Publicação |
SMA publica a Portaria. |
Contabilidade |
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6 |
Contabilidade |
Empenho, liquidação e central de pagamento |
Contabilidade faz o Empenho, Liquidação e Central de Pagamento. |
Tesouraria |
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7 |
Tesouraria |
Pagamento |
Tesouraria efetua o pagamento (deve ser antes do afastamento). |
Servidor Requerente |
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8 |
Servidor Requerente |
Comprovação do evento |
Servidor Requerente junta documentos comprobatórios relacionados ao evento de concessão, no prazo de até 5 dias. |
SMFO |
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9 |
SMFO |
Parecer |
SMFO emite parecer pela aprovação ou não da diária. |
Assessoria de Governo |
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10 |
Assessoria de Governo |
Homologação |
Prefeito homologa o processo. |
SMFO |
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11 |
SMFO |
Arquivo |
SMFO arquiva o processo em seu acervo. |
SMFO |
CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS E PRAZOS PARA REQUERIMENTO
Art. 4º O pedido inicial de concessão de diária de que trata o item 1 do fluxo processual deverá ser obrigatoriamente registrado pelo sistema oficial sob o assunto "609 - SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA", anexando-se de forma indispensável o convite oficial do evento, programação ou documento equivalente que justifique o vínculo com a atividade administrativa da pasta.
§ 1º O prazo de antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data inicial do evento para a protocolização do pedido é de natureza obrigatória, acarretando indeferimento imediato em caso de descumprimento, ressalvadas urgências imprevistas devidamente fundamentadas pelo gestor da pasta e acolhidas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Fica estabelecido o dia 20 de cada mês como data limite para o protocolo das solicitações de diárias referentes ao respectivo período de apuração, sendo que, nos meses em que essa data recair em sábados, domingos ou feriados, o prazo será prorrogado para o próximo dia útil imediato.
§ 3º A determinação da data limite prevista no parágrafo anterior justifica-se pela obrigatoriedade da vinculação das diárias concedidas com o fechamento da folha de pagamento e o envio das informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) do período correspondente, garantindo a conformidade fiscal, contábil e trabalhista das despesas públicas.
Art. 5º Compete ao gestor da pasta a análise prévia e autorização inicial da concessão.
CAPÍTULO IV - DAS ETAPAS FINANCEIRAS, DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Finanças proceder o cálculo do montante da diária conforme os parâmetros normativos e tabelas estipuladas com base na Lei Municipal nº 1481/2026, materializando o ato mediante minuta e edição de Portaria.
Art. 7º Publicada a Portaria em Diário Oficial, compete ao Departamento de Contabilidade proceder com a emissão da Nota de Empenho, Liquidação da Despesa e Central de Pagamento.
Art. 8º O pagamento pela Tesouraria Municipal deverá ser efetivado estritamente antes do início do período de afastamento do Servidor Requerente.
CAPÍTULO V - DA COMPROVAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10º No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do retorno às atividades na sede do município, o servidor beneficiário deverá formalizar a comprovação do evento.
Art. 11º Para a regular prestação de contas deverão ser anexados ao processo os seguintes documentos comprobatórios mínimos:
Parágrafo único. Certificado de participação, lista de presença, declaração emitida pela entidade organizadora ou relatório das atividades executadas.
Art. 12º A SMFO realizará a triagem fiscal do processo, emitindo parecer conclusivo opinando pela aprovação ou não da regularidade das diárias, submetendo os autos à autoridade do Prefeito Municipal para fins de homologação final e subsequente arquivamento institucional.
Art. 13°. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa SMFO nº 001/2026
Balsa Nova - PR,16 de outubro de 2026.
LUCIANO JOSÉ DE SOUZA
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Portaria de Nomeação Nº 06/2025
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:3E8746D1