ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.859/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão em favor da entidade, sem fins lucrativos, denominada Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Goioerê/PR - APAE, conforme convênio 888010/2019, dos seguintes equipamentos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, abaixo identificados:
I - 01 (uma) Caixa de som Frahm CF700;
II - 01 (uma) Cama elástica;
III - 01 (um) Notebook Positivo n37;
IV - 04 (quatro) Fogões de 02 (duas) bocas em aço;
V - 01 (um) Fogão industrial com 01 (uma) boca;
VI - 01 (um) Balanço de 04 (quatro) lugares;
VII – 02 (dois) Televisores Smart led de 60”;
VIII – 01 (um) Climatizador SS 50;
IX – 01 (uma) Lavadora de alta pressão EL-1600i 220v;
Art. 2º A utilização dos equipamentos cedidos por esta Lei, destinam-se única e exclusivamente para atender as demandas da entidade acima nominada, sendo vedado sua utilização por terceiros.
Art. 3º A Cessionária deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Cessão de Uso, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei.
Art. 4º O termo poderá ser reincidido unilateralmente pela Administração Municipal caso os equipamentos cedidos sejam utilizados para outras atividades que não as previstas na área de atuação da Entidade e Associação, ora Cessionária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de dezembro”
Em, 02 de dezembro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:3E88F21E