ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1398/2015

Altera a redação da Lei nº 853, de 20/12/2002, que institui Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 853, de 20 de dezembro de 2002, que institui Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º. ....................

 

§ 2º. O valor da Unidade de Valor para Custeio – UVC para o exercício fiscal de 2016 é de R$ 69,59 (sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), podendo este valor ser corrigido de acordo com as índices de reajustes da tarifa de energia elétrica que vierem a ser aplicados pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL.” (NR)

 

“Art. 7º. A base de cálculo para imóveis urbanos não ligados à rede urbana de distribuição de energia elétrica é o valor venal do imóvel, limitado à R$ 15.770,00 (quinze mil, setecentos e setenta reais), com alíquota de 1% (um por cento), devendo o lançamento e o recolhimento serem efetuados nos mesmos prazos fixados para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 15 de dezembro de 2015.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal 


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Cassio Strapasson
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