ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES.

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA

PORTARIA Nº 15/2026

 

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa Comissão Processante para apuração de supostas infrações disciplinares.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Ofício nº 352/2026, expedido pela Promotoria de Justiça da Comarca de Engenheiro Beltrão, nos autos da Notícia de Fato nº MPPR-0049.26.000038-2, por meio do qual foi requisitada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos atribuídos ao servidor A.C.B., bem como a análise da necessidade de adoção de medida cautelar de afastamento preventivo;

CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrência Unificado nº 415282/2026 e os demais documentos encaminhados à Administração Municipal, que relatam supostas condutas funcionais atribuídas ao servidor, consistentes, em síntese, em alegações de assédio sexual, perseguição funcional, ofensas à servidora e demais fatos correlatos, cuja materialidade, autoria e eventual responsabilidade administrativa deverão ser regularmente apuradas;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever legal de promover a imediata apuração de toda notícia de irregularidade no serviço público, mediante sindicância ou, quando cabível, diretamente por Processo Administrativo Disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 215 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 18/2024;

CONSIDERANDO que os fatos narrados, em tese, podem caracterizar infrações disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fênix, cuja correta tipificação dependerá da instrução processual e da conclusão da Comissão Processante;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor A.C.B., matrícula nº 10913, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, lotado no Gabinete do Prefeito, destinado à apuração dos fatos noticiados no Boletim de Ocorrência Unificado nº 415282/2026 e na Notícia de Fato MPPR nº 0049.26.000038-2, consistentes, em tese, na prática de condutas incompatíveis com os deveres funcionais, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores efetivos e estáveis para comporem a Comissão Processante:

Presidente: Paula Regina Dias Boton;

Membro: Paulo Sergio Alvernaz;

Membro: Rosimari Pastore Ferreira.

Art. 3º Compete à Comissão Processante promover todos os atos necessários à instrução do processo administrativo disciplinar, podendo, para tanto:

I – proceder à instalação dos trabalhos;

II – colher depoimentos das partes, vítimas, testemunhas e informantes;

III – realizar interrogatório do servidor acusado;

IV – requisitar documentos, informações e processos administrativos;

V – promover diligências, inspeções e vistorias;

VI – solicitar perícias, quando necessárias;

VII – admitir ou indeferir, fundamentadamente, os requerimentos de provas;

VIII – praticar todos os demais atos indispensáveis ao esclarecimento da verdade dos fatos, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 18/2024.

Art. 4º O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Portaria, admitida a prorrogação, mediante decisão fundamentada da autoridade instauradora, quando as circunstâncias assim exigirem, na forma do art. 231 da Lei Complementar Municipal nº 18/2024.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão terão caráter reservado, devendo ser preservadas a intimidade das pessoas envolvidas e a regularidade da instrução processual, sem prejuízo da observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Art. 6º O servidor acusado deverá ser citado para acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, na forma prevista na Lei Complementar Municipal nº 18/2024.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fênix/PR, 13 de agosto de 2026.

 

EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR

 Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:3E910AF4