ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

GOVERNADORIA

GOVERNADORIA
DECRETO Nº 036/2015 DESLIGAMENTO DO SERVIDOR ATIVO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS.

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 56, VI DA LEI ORGÂNICA,

 

DECRETA:

 

Art. 1º)- Fica desligado do serviço público por motivo de Aposentadoria Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao Servidor– JOSÉ ALVES, com cargo de Professor, Classe-C, nível-36, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, combinado com o Artigo 17, Inciso I, alínea “b” da Lei nº 2005/01, sendo, o valor dos proventos a quantia de R$. 2.101,49 (Dois mil, cento e um reais e quarenta e nove centavos), pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Município de Colorado, tendo em vista, Decisão Judicial de acordo com os Autos nº 0002805-29.2013.8.16.0072 do Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Colorado.

 

Art. 2º)- Os proventos devidos serão fixados conforme disposto no art. 7º da Constituição Federal e nos termos do inciso VI do artigo 3º da Lei nº 2005/2001.

 

Art. 3º)- O referido desligamento se efetivará com efeito retroativo a partir de 09.07.2013, conforme sentença judicial.

 

Art. 4º)- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
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