ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 210/2024 – ID 3244

Processo Administrativo nº 040/2024

Inexigibilidade nº 004/2024

 

DAS PARTES:

Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10.

Contratado: KERLE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS 49.524.935, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº 49.524.935/0001-66.

 

DO OBJETO CONTRATO:

 

Credenciamento de Empresa Especializada para Ministrar Cursos e Oficinas, para o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, em atendimento as crianças e adolescentes vinculados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.

 

Justificativa: O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço continuado da Proteção Social Básica, organizado em diferentes grupos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida afim de prevenir situações de vulnerabilidade, violência e risco social.

De caráter preventivo, a inserção de crianças e adolescentes nos SCFV é fundamental para redução das ocorrências de situações de vulnerabilidade e prevenção da ocorrência de riscos sociais, agravamentos e reincidência no município, contribuindo para a diminuição dos índices de discriminação, violência, uso/abuso de drogas, doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce na população infanto-juvenil.

Afim de diminuir esse índice serão admitidos a participar do presente credenciamento os profissionais dos cursos e oficinas relacionados, desde que apresentem perfis compatíveis com o objetivo proposto e natureza das oficinas. São práticas e vivências culturais, lúdicas, esportivas e de lazer, desenvolvidas como estratégia para alcançar os objetivos específicos do serviço. Consistem em atividades complementares aos grupos. Buscam estimular a criatividade, propiciar aos usuários acesso aos serviços públicos e sua participação em eventos e manifestações artísticas e culturais, de esporte e lazer. As oficinas são estratégias para a integração e eixos do serviço com os temas abordados e contribuem para reforçar a adesão e o compromisso dos usuários com o serviço. Por meio do acesso dos usuários à arte, à cultura, ao esporte e ao lazer, busca-se ampliar as oportunidades para a inclusão social.

Em suma as oficinas possibilitam a ampliação do universo informacional, artístico e cultural as crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã

 

DA VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO PRAZO E VALOR:

 

A Vigência do presente termo aditivo do contrato passa a ser de 03/04/2026 a 02/10/2026.

 

DO VALOR DO TERMO ADITIVO:

 

O Valor Total do presente Termo Aditivo de contrato é de R$ 8.772,18 (oito mil, setecentos e setenta e dois reais e dezoito centavos). Sendo pagas 6 parcelas de R$ 1.462,03 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e três centavos).

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS:

 

Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, estaduais e federais do exercício de 2026, através da dotação abaixo:

 

09.001.08.244.0014.21203390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

 

09.001.08.243.0014.61133390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

 

DA RATIFICAÇÃO:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato nº 210/2024 – ID 3244, não alterado pelo presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente Termo Aditivo está fundamentado no disposto do Artigo 107, da Lei 14.133/21 e alterações posteriores, conforme Inexigibilidade nº 004/2024.

 

Amaporã/PR, 01 de março de 2026.

 

Município de Amaporã

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:3E9D5D37