ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 769/2025

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 130/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altamira do Paraná – para instituir o art. 115-A, dispondo sobre a concessão de gratificação a servidores efetivos convocados para exercer cargos políticos ou funções de chefia, direção ou assessoramento.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 130/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altamira do Paraná – passa a vigorar acrescida do art. 115-A, com a seguinte redação:

 

Art. 115-A. O servidor público efetivo convocado para exercer cargo político de Secretário Municipal poderá optar por:

 

I - Receber o subsídio fixado para o cargo político, nos termos do art. 39, § 4.º, da Constituição Federal; ou

 

II - Manter a remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de uma gratificação específica definida por ato normativo do Executivo, respeitado o teto constitucional.

 

Parágrafo único. A gratificação prevista no inciso II deste artigo será fixada em percentual que poderá variar de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo, conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica do Poder Executivo.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
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