ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 769/2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A Lei Municipal nº 130/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altamira do Paraná – passa a vigorar acrescida do art. 115-A, com a seguinte redação:
Art. 115-A. O servidor público efetivo convocado para exercer cargo político de Secretário Municipal poderá optar por:
I - Receber o subsídio fixado para o cargo político, nos termos do art. 39, § 4.º, da Constituição Federal; ou
II - Manter a remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de uma gratificação específica definida por ato normativo do Executivo, respeitado o teto constitucional.
Parágrafo único. A gratificação prevista no inciso II deste artigo será fixada em percentual que poderá variar de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo, conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica do Poder Executivo.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:3E9DDCF2