ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 38/2026

LEI N° 38/2026

 

Súmula – Altera a Lei Municipal nº. 78/2021, de 5 de novembro de 2021, que institui nova regulamentação para o funcionamento e organização da Feira Municipal de Loanda e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Altera o art. 15 da Lei Municipal nº. 78/2021, de 5 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15. O valor mensal para utilização dos boxes e demais espaços destinados à comercialização no âmbito da Feira Municipal de Loanda será de meia (1/2) Unidade de Referência do Município – URM.

 

§ 1º Fica isento do pagamento da taxa mensal de autorização de uso o autorizatário que comprovar, no ato da formalização do termo de autorização ou em sua renovação:

 

I – residir no Município de Loanda/PR; ou

 

II – ser proprietário de imóvel urbano ou rural no Município de Loanda/PR.

 

§ 2º Para os autorizatários que não se enquadrarem nas hipóteses de isenção previstas no § 1º deste artigo e que ocuparem os boxes de número 61 ou 62, o valor mensal da autorização de uso será de 1 (uma) URM.

 

§ 3º Para fins de comprovação da isenção prevista no § 1º deste artigo, o autorizatário deverá apresentar, no ato da formalização do termo de autorização ou em sua renovação:

 

I – comprovante de residência no Município de Loanda/PR; ou

 

II – certidão do imóvel urbano ou rural situado no Município de Loanda/PR, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Artigo 2º. Ficam revogadas as alíneas “e”, “f” e “g” do art. 13 da Lei Ordinária Municipal nº 78, de 05 de novembro de 2021.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 26 de março de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
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