ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2702/2023
LEI N.º 2702/2023
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2523/2021 que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à Associação Duovizinhense de Handebol – ADVHAND, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Prorroga o prazo contido no caput do art. 4º da Lei Municipal nº 2523/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Os incentivos contidos nesta lei terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo, a concessão de incentivos poderá ser prorrogada, de acordo com o interesse da Administração Pública Municipal. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:3EA3F9D8