ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.376 /2015 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
SÚMULA: Insere atividade no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.274/2013, que instituiu o Plano Plurianual 2014-2017 a atividade abaixo descrita:
Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função – 10 – Saúde
Sub-função – 301 – Atenção Básica
Programa – 09 – Saúde Direito de Todos
Projeto/Atividade – 1.022 – Melhorias na Unidade de Saúde da Família
Valor Total – R$ 37.496,82
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado serão através do excesso de arrecadação na fonte 1318 – Programa de qualificação da atenção primária a saúde – APSUS no valor de R$ 37.496,82 (Trinta e Sete mil Quatrocentos e noventa e seis Reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 02 de dezembro de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:3EA60BC6