ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.376 /2015 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.

SÚMULA: Insere atividade no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e contém outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.274/2013, que instituiu o Plano Plurianual 2014-2017 a atividade abaixo descrita:

 

Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função – 10 – Saúde

Sub-função – 301 – Atenção Básica

Programa – 09 – Saúde Direito de Todos

Projeto/Atividade – 1.022 – Melhorias na Unidade de Saúde da Família

Valor Total – R$ 37.496,82

 

Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado serão através do excesso de arrecadação na fonte 1318 – Programa de qualificação da atenção primária a saúde – APSUS no valor de R$ 37.496,82 (Trinta e Sete mil Quatrocentos e noventa e seis Reais e oitenta e dois centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 02 de dezembro de 2015.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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