ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE - DECRETO Nº 5375/2026

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.063.957,82 (quatro milhões, sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de suas atribuições, tendo por base a Lei Federal nº. 4.320/64 e a autorização constante da Lei nº. 2727 de 01 de dezembro de 2025.

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o exercício de 2026 em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor total de R$ 4.063.957,82 (quatro milhões, sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) conforme abaixo:

 

Programa de Trabalho

Cat. Eco. Despesa

Descrição Cat. Eco. Despesa

Valor

Fonte

05.001.0028.0843.0105.3

3469071000000000000

Principal da dívida contratual resgatado

522.532,12

00002

05.001.0028.0843.0105.3

3329021000000000000

Juros sobre a dívida por contrato

102.412,86

00002

11.001.0015.0452.0111.2041

3339030000000000000

Material de consumo

900.000,00

00002

12.001.0010.0301.0112.2027

3339039000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

4.799,98

01494

12.001.0010.0301.0112.2026

3339036000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

19.200,00

01494

12.001.0010.0301.0112.2027

3339030000000000000

Material de consumo

21.932,36

00496

12.001.0010.0301.0112.2027

3339039000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10.400,50

00496

12.001.0010.0301.0112.2029

3337170000000000000

Rateio pela participação em consórcio público

1.720.280,00

00496

09.001.0023.0695.0109.2023

3339039000000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

762.400,00

00002

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a abrir por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.063.957,82 (quatro milhões, sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) nas fontes de recurso 00002, 00496 e 01494.

 

Art. 3º – Fica alterado conforme a Lei 2724, fica alterado o valor global das ações, no exercício de 2026, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme alterações orçamentárias disposta neste Decreto.

Art. 4º – Fica alterado, conforme a Lei 2723, de Dezembro de 2025 - Lei do PPA 2026/2029 em seus artigos 11 e 12, o valor global das ações, no exercício de 2026.

Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso mensal.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 6 de novembro de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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