ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4873, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IGUAÇU – CISVALI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 13/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica ratificada a primeira alteração do PROTOCOLO DE INTENÇÕES do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu - CISVALI, após aprovação da Ata n.º 002/2020 da Assembleia Geral, nos termos da Lei n° 11.107/2005, convertendo-se em contrato de Consórcio Público, nos exatos termos do protocolo de intenções anexo, o qual é parte indissociável do presente.
Art. 2ºO Poder Executivo fica autorizado ainda, a contratar com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu – CISVALI para a prestação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para todos os fins financeiros e orçamentários, e, incluir na vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para adimplir os encargos previstos, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente à sua participação inicial e demais despesas assumidas por adesão, não se responsabilizando pela inadimplência dos demais municípios integrantes do consórcio.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 03 de junho de 2020.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:3EAC50E7