ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 298/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamante D'Oeste para o Exercício Financeiro de 2021.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$_25.340.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e quarenta mil reais).
Art. 2º – A Receita será arrecadada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
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RECEITAS CORRENTES |
24.730.321,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
761.500,00 |
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Contribuições |
9.250,00 |
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Receita Patrimonial |
3.883.370,00 |
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Receita de Serviços |
154.480,00 |
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Transferências Correntes |
19.761.851,00 |
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Outras Receitas Correntes |
159.870,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
609.679,00 |
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Operações de Crédito |
380.000,00 |
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Alienação de Bens |
4.319,00 |
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Transferências de Capital |
225.360,00 |
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TOTAL GERAL DAS RECEITAS |
25.340.000,00 |
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Art. 3º – A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA:
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DESPESAS CORRENTES |
23.743.245,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
13.586.511,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
1.846,00 |
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Outras Despesas Correntes |
10.154.888,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
1.436.755,00 |
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Investimentos |
1.386.755,00 |
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Amortização da Dívida |
50.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
160.000,00 |
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Reserva de Contingência |
160.000,00 |
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TOTAL GERAL |
25.340.000,00 |
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II – ÓRGÃOS:
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PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
1.328.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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Gabinete do Prefeito |
637.850,00 |
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Secretaria de Administração |
1.861.482,00 |
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Secretaria de Fazenda |
274.290,00 |
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Secretaria de Saúde |
6.881.280,00 |
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Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
5.439.222,00 |
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Secretaria de Assistência Social |
1.731.197,00 |
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Secretaria de Obras, Urbanismo e Rodoviário |
4.536.724,00 |
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Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
1.973.108,00 |
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Administração Geral do Município |
516.847,00 |
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TOTAL GERAL |
25.340.000,00 |
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III – POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
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01 |
Legislativa |
1.328.000,00 |
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04 |
Administração |
2.773.622,00 |
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08 |
Assistência Social |
1.731.197,00 |
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10 |
Saúde |
6.881.280,00 |
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12 |
Educação |
5.277.072,00 |
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13 |
Cultura |
29.350,00 |
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15 |
Urbanismo |
2.331.023,00 |
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18 |
Gestão Ambiental |
956.142,00 |
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20 |
Agricultura |
996.966,00 |
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21 |
Organização Agrária |
20.000,00 |
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26 |
Transporte |
2.205.701,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
132.800,00 |
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28 |
Encargos Especiais |
516.847,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
160.000,00 |
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TOTAL GERAL |
25.340.000,00 |
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IV – POR SUBFUNÇÃO:
Art. 4º – A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º – Os Fundos Municipais, devidamente criados por Lei, possuem contabilização centralizada, com projeto/atividade ou Unidade Orçamentária para cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, conforme Artigo 39 da Lei 292/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021), no limite de 05% (cinco por cento), servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações, nos ternos do Inciso VI do Artigo 167 da constituição Federal:
I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 8° – O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 9º – Fica autorizada a abertura crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no Artigo 43, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/34 de 17/03/1964, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo sétimo, conforme prevê o Artigo 40° da Lei 292/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021).
Art. 10 – Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal, previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, na mesma unidade orçamentaria, ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante ao previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 e a previsão contida no Artigo 41 da Lei 292/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021).
Art. 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e dos Artigos 36 e 37 da Lei 292/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021), a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 12 – A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado, beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º – Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011 e a Instrução Normativa 061/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º – A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.
Art. 13 – Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 14 – Fica autorizado o parcelamento dos precatórios judiciais e acordos judiciais, conforme Emendas Constitucionais nº 62 e 94, conforme Lei Municipal 013/2010.
Art. 15 – No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:3EAEB18E