ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1763/2014
Súmula - Estabelece incentivos à instalação de indústrias, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
CAPITULO I
DAS ÁREAS INDUSTRIAIS
Art. 1º - Fica criado o programa de incentivo destinado à instalação de indústrias, à transferência, ampliação ou criação de filiais das já estabelecidas no território do Município de Bituruna, Estado do Paraná.
Art. 2º O Município poderá executar a infra-estrutura em áreas Industriais, que compreenderá a abertura de ruas e sua pavimentação, colocação de meio-fio, instalação das redes publicas de energia elétrica de alta e baixa tensão, hidráulica, pluvial e demais obras e serviços necessários ao seu adequado funcionamento, obedecidas as disponibilidades financeira e as prioridades administrativas.
§ 1º Terão execução prioritária as obras e infra-estrutura básica exigíveis nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 3º Nos limites dos recursos alocados no orçamento e das disponibilidades financeiras, o Poder Executivo executará a política de incentivos à instalação de novas industrias no Município, nos termos da presente Lei.
Art. 4º A organização e coordenação da utilização, funcionamento e desenvolvimento das áreas industriais, obedecerá a legislação municipal aplicável e as normas federais e estaduais incidente, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos expressos no ar 1º desta Lei.
CAPITULO II
DA POLÍTICA DE INCENTIVOS
Art. 5º O Município, nos limites dos recursos disponíveis e em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, poderá conceder os seguintes incentivos destinados à instalação de novas indústrias, a transferência, ampliação ou criação de filiais das já existentes e ao fomento das atividades industriais:
I – a concessão de uso de lotes de áreas industriais para instalação de empresas, com direito a aquisição;
II – concessão de uso de pavilhões industriais construídos pelo Município e dos respectivos terrenos, nos termos desta Lei;
III – concessão de uso de módulos para instalação e funcionamento de micro e pequenas indústrias em berçário industrial de propriedade do Município;
IV – isenção de tributos municipais;
V - serviços de terraplenagem necessários à instalação da indústria e os serviços de terraplanagem necessários às ampliações e benfeitorias da indústria;
VI – colaboração, mediante convênios, com órgãos ou instituições federais e estaduais e entidades privadas de pesquisa, assessoramento técnico e empresarial;
VII – colaboração na capacitação de trabalhadores, mediante convênio com as empresas interessadas e entes púbicos ou privado de aprendizagem industrial e formação técnica;
VIII – colaboração na execução de projetos de proteção ambiental, mediante convenio de mutua colaboração com órgãos federais e estaduais, empresas e entidades ou instituições universitárias.
IX- doação de áreas industriais pertencente ao poder público municipal para a instalação de empresas, ampliação de empresas ou execução de empreendimentos econômicos.
Parágrafo Primeiro. A doação de que trata o Inciso IX deste artigo somente poderá ser concedida para empresas que forem vencedoras de processo licitatório para Concessão de Direito de Uso de Imóvel.
Parágrafo Segundo. Poderão ser beneficiadas com os incentivos previstas neste artigo também empresas prestadoras de serviços que empreguem, nas suas atividades-meio, processo industriais em geral.
SEÇÃO I
DA CONCESSÃO DE USO DE LOTES INDUSTRIAIS
Art. 6º Poderá o município fazer a concessão de direito real de uso de lotes das áreas industriais de sua propriedade objetivando a instalação de indústrias e empresas prestadoras de serviços com atividade-meio com processo industrial ou ampliação e criação de filiais das já existentes no município.
Art. 7º A outorga da concessão de direito de uso será, em regra, precedida de licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 8º O contrato de concessão de direito real de uso será formalizado com cláusula resolutória, assegurado ao concessionário o direito de aquisição definitiva nos termos desta Lei.
§ 1º O prazo da concessão de direito real de uso será de 10 (dez) anos e tendo cumprido todas as exigências dessa lei o Concessionário terá direito a transferência para si do lote em que a empresa encontra-se instalada.
§ 2º No caso de a empresa não se consolidar nos 10 (dez) anos previstos no § 1º deste artigo, os lotes cedidos serão reincorporados ao patrimônio municipal.
§ 3º O prazo previsto no § 1º deste artigo, será contato a partir da data de assinatura do Termo de Concessão originado através de licitação pública.
§ 4º A empresa que obtiver Termo de Concessão de Uso de Imóvel através de licitação pública e comprovadamente ter atuado regularmente no imóvel objeto do referido termo com funcionamento em atividades industriais, terá o prazo previsto no § 1º deste artigo contato a partir do início das atividades, devendo ser comprovado através dos seguintes documentos:
I - Termo de permissão, outorga ou cessão de uso de imóvel obtido anteriormente; ou
II - Alvará de Licença em nome do concessionário acompanhado de DIPJ ou DEFIS – Declaração de Informações Econômicas-fiscais da Pessoa Jurídica em nome do concessionário para cada exercício de funcionamento;
§ 5º O Poder Executivo Municipal poderá nomear Comissão Especial para análise dos documentos apresentados pela concessionária e apuração do cumprimento do prazo de concessão de que trata o § 1º deste artigo.
§ 6º Resolver-se-á a concessão, além das causas previstas na presente lei, na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou cessação definitiva das atividades instaladas, podendo o concessionário retirar ou alienar as benfeitorias de qualquer natureza que tiver realizado no imóvel.
§ 7º O direito de uso poderá ser cedido por ato negocial, sucessão comercial ou sucessão legítima e testamentária, mantida a destinação industrial e os encargos incidentes, mediante autorização do Poder Público .
§ 8º Desde a assinatura do contrato de concessão de direito de uso, o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º A concessão de direito de uso será formalizada por contrato administrativo, subordinada às seguintes cláusulas e condições:
I – obrigação de iniciar a construção do prédio industrial no prazo máximo de 6 (seis) meses e de dar início às atividades produtivas no prazo máximo de um (um) ano, a contar da data da assinatura do termo administrativo;
II – obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade industrial inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Público Municipal;
III – indisponibilidade do bem objeto do contrato para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência a terceiros, salvo quando expressa e previamente autorizado pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso I, deste artigo, poderá ser prorrogado pelo Prefeito Municipal na hipótese de força maior ou outro motivo relevante e plenamente justificado.
Art. 10 A escritura pública de transferência, ao final do prazo de concessão previsto nos § 1º, 3º e 4º conterá, obrigatoriamente as seguintes condições:
I – possibilidade de oneração, hipotecaria ou outra, do imóvel adquirido, em garantia de financiamento para edificação ou instalação do estabelecimento industrial, vinculando-se o credor à manutenção da destinação do imóvel, sob pena de incidência da cláusula resolutória.
II - No caso de alienação do imóvel a terceira pessoa ou de sucessão comercial, os sucessores ficarão sujeitos às condições previstas no artigo 6º desta lei.
Parágrafo único - As despesas do registro de transferência do imóvel serão suportadas pelo concessionário.
Art. 11. A concessão de uso dos lotes industriais será, em regra, procedida mediante processo de licitação, a iniciar-se com publicação de edital, nele constando as normas relativas às condições de participação dos interessados, as exigências para habilitação, a relação dos lotes oferecidos e seu valor, a área máxima para cada empresa, os critérios de julgamento, as condições da concessão de uso e demais normas pertinentes.
Art. 12. Serão critérios de julgamento das propostas das empresas interessadas na concessão de direito de uso de imóvel a pontuação alcançada conforme tabela abaixo, considerados a função social, a importância econômica do empreendimento e os indicativos de solidez da empresa:
I – QUANTO A ORIGEM DA MATÉRIA PRIMA:
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a) que utilizam matéria prima exclusivamente local |
60 PONTOS |
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b) que utilizem preponderantemente matéria prima local |
50 PONTOS |
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c) que utilizem matéria prima local, mas prepondere a utilização de matéria prima de outras áreas |
30 PONTOS |
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d) que utilizem matéria prima exclusivamente de outras áreas |
15 PONTOS |
II – Quanto ao capital integralizado:
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a) até 5.000 UPM (Unidade Padrão Municipal) |
25 PONTOS |
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b) de 5.001 à 10.000 UPM |
30 PONTOS |
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c) de 10.001 à 15.000 UPM |
35 PONTOS |
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d) de 15.001 à 20.000 UPM |
40 PONTOS |
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e) de 20.001 à 30.000 UPM |
45 PONTOS |
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f) acima de 30.001 UPM |
50 PONTOS |
III – QUANTO A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL:
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a) instalação de indústria por empresa já estabelecida no Município |
100 PONTOS |
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b) instalação de indústria por empresa não estabelecida no Município |
70 PONTOS |
IV – QUANTO AO TEMPO DE ATUAÇÃO
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a) Para empresas constituídas e estabelecidas no Município a mais de 10 (dez) anos |
200 PONTOS |
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b) Para empresas constituídas e estabelecidas no Município com mais de 5 (cinco) anos |
100 PONTOS |
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c) Para empresas constituídas fora do Município de Bituruna a mais de 10 (dez) anos |
100 PONTOS |
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d) Para empresas constituídas fora do Município de Bituruna a mais de 5 (cinco) anos |
50 PONTOS |
V- Quanto a geração de novos empregos formais, mão-de-obra local
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A) De 02 a 10 empregos |
20 PONTOS |
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B) De 11 a 20 empregos |
40 PONTOS |
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C) De 21 a 30 empregos |
60 PONTOS |
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D) De 31 a 50 empregos |
100 PONTOS |
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E) De 51 a 100 empregos |
200 PONTOS |
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F) De 101 a 200 empregos |
400 PONTOS |
V- Quanto ao investimento inicial
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a) até 10.000 UPM (Unidade Padrão Municipal) |
20 PONTOS |
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b) de 10.001 à 50.000 UPM |
40 PONTOS |
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c) de 50.001 à 100.000 UPM |
60 PONTOS |
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d) de 100.001 à 200.000 UPM |
100 PONTOS |
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e) de 200.001 à 400.000 UPM |
200 PONTOS |
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f) acima de 400.001 UPM |
400 PONTOS |
§ 1º É facultado à empresa que vier a participar do processo seletivo, a apresentação do balanço contábil do último exercício social, com demonstração do resultado, que lhe conferirá a seguinte pontuação de acordo com o lucro líquido apresentado (em percentual):
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a) até 2,00% |
30 PONTOS |
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b) de 2,01% a 3,00% |
35 PONTOS |
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c) de 3,01% a 4,00% |
40 PONTOS |
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d) de 4,01% a 5,00% |
45 PONTOS |
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e) acima de 5,00% |
50 PONTOS |
§ 2º O valor do capital integralizado a que se refere o inciso II deste artigo será o constante do contrato social, declaração de firma individual ou do balanço e será atualizado até a abertura das inscrições ao processo seletivo e convertido pelo seu equivalente em UPM – Unidade Padrão Municipal.
Art. 13. A classificação obedecerá à pontuação obtida por cada uma das participantes, partindo da que obtiver o maior número de pontos.
SEÇÃO II
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PAVILHÕES
E DA CONCESSÃO DE USO DE MÓDULOS DO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
Art. 14. O Município, dentro de suas disponibilidades financeiras e atendidas as prioridades da administração, poderá construir pavilhões industriais para concessão de direito de uso, objetivando a instalação de novas indústrias, ou ampliação e criação de filiais das já existentes.
Art. 15. O contrato de concessão do direito de uso será formalizado nos termos desta lei.
Art. 16. A outorga da concessão de direito de uso será, em regra, precedida de licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94.
Parágrafo Único - Em função das características físicas do pavilhão industrial e da sua localização, poderá o edital da licitação respectiva relacionar as atividades admitidas para a concessão de uso a ser licitada.
Art. 17. A concessão de direito de uso será formalizada por contrato administrativo, subordinada às seguintes cláusulas e condições:
I – a concessão de direito real de uso será gratuita;
II - vinculação da concessão à finalidade de exploração de atividade industrial ou prestação de serviços que empreguem, nas suas atividades-meio, processo industriais em geral, consoante o interesse manifestado pelo concessionário e de conformidade com o seu objeto social, ressalvadas as hipóteses de alteração previamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal;
III - prazo máximo de 3 (três) meses para início das atividades produtivas, a contar da data de assinatura do contrato de concessão.
IV - O prazo de operação da empresa no pavilhão será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano.
Parágrafo único. Após o prazo disposto no inciso IV deste artigo o a empresa instalada terá que devolver o espaço no pavilhão nas mesmas condições em que recebeu.
Art. 18. No caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no artigo antecedente, resolver-se-á a concessão de direito de uso, perdendo o concessionário as benfeitorias de qualquer natureza que tenha realizado no imóvel.
Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso III, do artigo 17 poderá ser prorrogado pelo Prefeito Municipal na hipótese de força maior ou outro motivo relevante e plenamente justificado.
Art. 19. Resolver-se-á a concessão, além das causas previstas na presente lei, na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou cessação definitiva das atividades instaladas, perdendo o concessionário, as benfeitorias de qualquer natureza que tiver realizado no imóvel.
Art. 20. O direito de uso poderá ser cedido por ato negocial, sucessão comercial ou sucessão legítima e testamentária, mantida a destinação industrial e os encargos incidentes, mediante autorização do Poder Público .
Art. 21. O direito de uso não poderá sofrer oneração, em garantia de financiamento para instalação da indústria e suas ampliações.
Art. 22. As despesas do registro do contrato de concessão do imóvel serão suportadas pelo concessionário.
Art. 23. Desde a assinatura do contrato de concessão de direito de uso, o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Parágrafo Único. O concessionário ficará obrigado pela conservação e manutenção do imóvel e de suas benfeitorias, mantendo, ainda, seguro de risco de incêndio.
Art. 24. A concessão de direito de uso poderá ser outorgada cumulativamente com os demais incentivos previstos nesta lei, exceto com aqueles de que tratam os incisos, I, IV e V do artigo 5º, salvo em se tratando de ampliação ou criação de filial de indústria já instalada no Município.
Art. 25. O Município, dentro das suas possibilidades financeiras e observadas as prioridades da administração, poderá construir “Berçário(s) Industrial(is)” a ser(em) dividido(s) em módulos que serão objeto de concessão de uso para instalação temporária de micro e pequenas indústrias.
Art. 26. A instituição do Berçário Industrial, bem como a forma e critérios para a concessão do uso dos seus módulos e demais normas pertinentes, serão objeto de lei específica.
SEÇÃO III - DA DOAÇÃO
Art. 27. O incentivo ao desenvolvimento industrial elencado no artigo 5ª, inciso IX, e o estímulo fiscal autorizados nesta lei somente serão deferidos conjuntamente às empresas cujos projetos sejam consideradas de alto interesse público, social e econômico pelo Poder Executivo, que fundamentará a decisão.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a transferir através de doação pública os imóveis concedidos através de licitação pública após decorrido os prazos de que tratam os § 1º, 3º e 4º do artigo 8º desta Lei, devendo a escritura pública de transferência, conter as condições estabelecidas a seguir:
I – possibilidade de oneração, hipotecaria ou outra, do imóvel adquirido, em garantia de financiamento para edificação ou instalação do estabelecimento industrial, vinculando-se o credor à manutenção da destinação do imóvel, sob pena de incidência da cláusula de reversão.
II – obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade industrial inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Público Municipal;
III - No caso de alienação do imóvel a terceira pessoa ou de sucessão comercial, os sucessores ficarão sujeitos às condições previstas nesta lei.
Art. 29. A entrega do bem será procedida de escritura pública de doação de imóvel a ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, devendo os gastos com escritura e averbação ser suportadas pela empresa interessada.
SEÇÃO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 30. A política de incentivos fiscais é objeto da Lei Complementar n.° 002/2001 que dentro das disponibilidades financeiras e orçamentária e atendidas as prioridades da administração serão concedidas observado os preceitos da Lei Complementar 101 – LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO V
OUTROS INCENTIVOS
Art. 31. Os serviços de terraplenagem necessários à instalação da indústria e os serviços de terraplanagem necessários às ampliações e benfeitorias da indústria, serão prestados pelo Município gratuitamente dentro das disponibilidades financeiras e orçamentária e atendidas as prioridades da administração.
Art. 32. O Poder Executivo poderá celebrar convênios visando à consecução dos incentivos previstos nos incisos VII, VIII e IX, do artigo 5º.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, inclusive, se necessário, no que diz respeito ao zoneamento de ocupação para os diversos tipos de indústrias, nas áreas industriais.
Parágrafo único – Não poderão ser objeto de licitação, nem cedidos o uso e ou concedido direito real de uso dos imóveis, pavilhões e módulos de berçários industrias em que estejam sob judice.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 02 de outubro de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:3EB09729